texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA DO MUNIC11131085rgkAl5r
*rim, 111111L1.`2.f.:...2 9
jli7r T1/
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
AevretV 6W)
Arani**0 ell2.5.,42...) 7 6
Irk_
•
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 220 i
DECRETA
Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de
nível fundamental, médio e superior de ensino
em formato de texto digital acessível para as
pessoas com deficiência visual e dá outras
providencias.
Autor: José Roberto Grava
Art. 1. ° 0 livro didático e o livro técnico de
nível fundamental, médio e superior de ensino editados no Município de Sarandi
deverão contar com opção para venda em formato de texto digital acessível para
as pessoas com deficiência visual.
Art. 2. ° 0 livro didático e o livro técnico de
nível fundamental, médio e superior de ensino, em formato de texto digital
acessível, poderão ser comercializados com os resguardos necessários a
proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com
programas leitores de tela gratuitos e não gratuitos, distribuídos diretamente ou
não pelo editor da obra.
Art. 3.° Fica o editor obrigado a atender toda a
demanda por suas obras em formato de texto digital acessível, seja através de
transferência de arquivo digital (download) pela pagina na internet, CD-ROM, pen
drive ou qualquer outro arquivo digital ou eletrônico similar.
Art. 4. ° As obras que contenham ilustra9.4
foto, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações deverão sofrer
adaptações necessárias para a total interpretação pelo deficiente visual total
permanente ou com baixa visão.
Art. 5. ° é facultado ao editor da obra o
lançamento de livros falados, por meio de voz humana ou sintetizada, desde que
este não seja em substituição ao livro em formato de texto digital acessível.
S
•
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
*
Art. 6. ° A inobservância do disposto nesta Lei
sujeitara os infratores as penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 7. ° Alem das penalidades dispostas no
artigo anterior, poderá o Poder Executivo impor outras sanções pecuniárias e
administrativas aos infratores.
Art. 8. ° 0 chefe do Poder Executivo
regulamentara a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando da
suas publicações.
Art. 9. ° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento
e oitenta) dias após a data de sua publicação.
contrário.
Art. 100 - Revogam-se as disposições em
Plenário Vereador Adércio Marques a Silva,
aos 28 dias do mês de Fevereiro do ano de 2013.
Jos
V
va,
utor
open original →