br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2219/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE O LIVRO TÉCNICO E O LIVRO DIDÁTICO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DE ENSINO EM FORMATO DE TEXTO DIGITAL ACESSÍVEL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5532

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA DO MUNIC11131085rgkAl5r 
*rim, 111111L1.`2.f.:...2 9
jli7r T1/ 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
AevretV 6W) 
Arani**0 ell2.5.,42...) 7 6
Irk_ 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 220 i 
DECRETA 
Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de 
nível fundamental, médio e superior de ensino 
em formato de texto digital acessível para as 
pessoas com deficiência visual e dá outras 
providencias. 
Autor: José Roberto Grava 
Art. 1. ° 0 livro didático e o livro técnico de 
nível fundamental, médio e superior de ensino editados no Município de Sarandi 
deverão contar com opção para venda em formato de texto digital acessível para 
as pessoas com deficiência visual. 
Art. 2. ° 0 livro didático e o livro técnico de 
nível fundamental, médio e superior de ensino, em formato de texto digital 
acessível, poderão ser comercializados com os resguardos necessários a 
proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com 
programas leitores de tela gratuitos e não gratuitos, distribuídos diretamente ou 
não pelo editor da obra. 
Art. 3.° Fica o editor obrigado a atender toda a 
demanda por suas obras em formato de texto digital acessível, seja através de 
transferência de arquivo digital (download) pela pagina na internet, CD-ROM, pen 
drive ou qualquer outro arquivo digital ou eletrônico similar. 
Art. 4. ° As obras que contenham ilustra9.4
foto, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações deverão sofrer 
adaptações necessárias para a total interpretação pelo deficiente visual total 
permanente ou com baixa visão. 
Art. 5. ° é facultado ao editor da obra o 
lançamento de livros falados, por meio de voz humana ou sintetizada, desde que 
este não seja em substituição ao livro em formato de texto digital acessível. 
S 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
* 
Art. 6. ° A inobservância do disposto nesta Lei 
sujeitara os infratores as penalidades previstas no Código de Defesa do 
Consumidor, bem como as demais normas aplicáveis à espécie. 
Art. 7. ° Alem das penalidades dispostas no 
artigo anterior, poderá o Poder Executivo impor outras sanções pecuniárias e 
administrativas aos infratores. 
Art. 8. ° 0 chefe do Poder Executivo 
regulamentara a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando da 
suas publicações. 
Art. 9. ° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento 
e oitenta) dias após a data de sua publicação. 
contrário. 
Art. 100 - Revogam-se as disposições em 
Plenário Vereador Adércio Marques a Silva, 
aos 28 dias do mês de Fevereiro do ano de 2013. 
Jos 
V 
va, 
utor 

open original →