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materia nº 2217/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO À EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E AO RESPEITO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICIPIOZE 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
/ L')/9 voikee I, PROJETO DE LEI N.o 
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• 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Dispõe sobre incentivo â educe&V rv R E TA
trânsito e ao respeito â legtslay;ú 
pertinente no Município de Sarandi, e 
dá outras providências. 
Autor: José Roberto Grava 
Art. 10 A educação no trânsito e o 
respeito â legislação de trânsito serão permanentemente incentivadas no 
município de Sarandi, ficando o Poder Executivo autorizado a planejar, 
coordenar e executar ações com esta finalidade, conforme suas 
disponibilidades orçamentárias e de pessoal. 
Parágrafo Único. Para a consecução 
do estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá atuar em 
conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações não￾governamentais, bem como firmar convênios com Órgãos públicos voltados â 
área do trânsito. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo 
autorizado a apoiar e promover iniciativas que tenham por objetivo: 
I - conscientizar a comunidade sobre a 
importância de se cultivar a educação no trânsito, e de se respeitar â legislação 
pertinente, divulgando estatísticas sobre infrações cometidas, acidentes 
havidos e vitimas dai resultantes; 
II - promover ações educativas 
centradas na segurança e humanização no trânsito, priorizando o bem maior 
que é a vida; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
I .3
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
III - divulgar os princípios da islireçtn RETA 
defensiva e incentivar a sua prática, como forma de reduzir os acidefile de 
trânsito; 
IV - esclarecer a comunidade a 
respeito dos direitos e deveres dos pedestres e dos motoristas, diante do 
estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito; 
V - promover palestras e debates 
sobre o assunto, esclarecendo dúvidas e discutindo o tema com a comunidade; 
VI - promover atividades escolares que 
objetivem humanizar o trânsito, reduzindo o número de infrações e de 
acidentes; 
VII - promover o intercâmbio de 
informações com a comunidade, com outros municípios e com organizações 
não-governamentais voltadas ao assunto, visando aperfeiçoar e ampliar as 
ações dirigidas â conscientização sobre a importância da educação no trânsito 
e de se respeitar a legislação de trânsito. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo 
autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, que viabilizem a 
confecção de cartilhas voltadas a divulgar os princípios da educação no trânsito 
e a legislação de trânsito em vigor. 
Parágrafo único. As cartilhas e/ou 
cartazes serão distribuídos gratuitamente, sendo permitido que as empresas 
colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado. 
da sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
contrario. 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
' '3 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Art. 5° - Revogam-se as disposigões em 
DEC R ETA 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, 
aos 28 dias do mês de Fevereiro do ano de 2013. 
ava, 
Autor 

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