texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
.Putiplisaut 411116
fixt
dtv fmt") till
1 .
4100101P0+400
"fit U ,/ j 1 -
CÂMARA DO MUNICIPIOZE
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
/ L')/9 voikee I, PROJETO DE LEI N.o
444•00"-
room--
„00°. -44 11"
•
•
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
Dispõe sobre incentivo â educe&V rv R E TA
trânsito e ao respeito â legtslay;ú
pertinente no Município de Sarandi, e
dá outras providências.
Autor: José Roberto Grava
Art. 10 A educação no trânsito e o
respeito â legislação de trânsito serão permanentemente incentivadas no
município de Sarandi, ficando o Poder Executivo autorizado a planejar,
coordenar e executar ações com esta finalidade, conforme suas
disponibilidades orçamentárias e de pessoal.
Parágrafo Único. Para a consecução
do estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá atuar em
conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações nãogovernamentais, bem como firmar convênios com Órgãos públicos voltados â
área do trânsito.
Art. 2° Fica o Poder Executivo
autorizado a apoiar e promover iniciativas que tenham por objetivo:
I - conscientizar a comunidade sobre a
importância de se cultivar a educação no trânsito, e de se respeitar â legislação
pertinente, divulgando estatísticas sobre infrações cometidas, acidentes
havidos e vitimas dai resultantes;
II - promover ações educativas
centradas na segurança e humanização no trânsito, priorizando o bem maior
que é a vida;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
I .3
PROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
III - divulgar os princípios da islireçtn RETA
defensiva e incentivar a sua prática, como forma de reduzir os acidefile de
trânsito;
IV - esclarecer a comunidade a
respeito dos direitos e deveres dos pedestres e dos motoristas, diante do
estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito;
V - promover palestras e debates
sobre o assunto, esclarecendo dúvidas e discutindo o tema com a comunidade;
VI - promover atividades escolares que
objetivem humanizar o trânsito, reduzindo o número de infrações e de
acidentes;
VII - promover o intercâmbio de
informações com a comunidade, com outros municípios e com organizações
não-governamentais voltadas ao assunto, visando aperfeiçoar e ampliar as
ações dirigidas â conscientização sobre a importância da educação no trânsito
e de se respeitar a legislação de trânsito.
Art. 3° Fica o Poder Executivo
autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, que viabilizem a
confecção de cartilhas voltadas a divulgar os princípios da educação no trânsito
e a legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo único. As cartilhas e/ou
cartazes serão distribuídos gratuitamente, sendo permitido que as empresas
colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado.
da sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
contrario.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
' '3
PROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
Art. 5° - Revogam-se as disposigões em
DEC R ETA
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva,
aos 28 dias do mês de Fevereiro do ano de 2013.
ava,
Autor
open original →