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materia nº 2215/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5536

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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L.7 
4 P-4141P t°44) CIPA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 2 1 5 / 1 3 
PROJETO DE LEI N° / 2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Para* aprova e eu, LUIZ CARLOS 
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício, 
com base no artigo 43, § 10 inciso I da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados 
inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas: 
08 Secretaria Municipal de Educação 
08.006 Educação Básica - FUNDEB 
12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e 
Transporte Escolar — 40% 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01102 14.000,00 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas 
Municipais 25% 
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01104 200.000,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 435.000,00 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 
08.244.0039.2046 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 7.400,00 
06 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 0100 70,00 
TOTAL 656.470,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto 
no artigo 10 no valor de R$ 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta 
reais) sera coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias: 
08 Secretaria Municipal de Educação 
08.006 Educação Básica - FUNDEB 
12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e 
Transporte Escolar — 40% 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 -$10060,0 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental .tt e,N, 
12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas 
Municipais 25% f 
N￾FLS. 1 1 
r `- ' 
P2215/13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01 104 200.000,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2036. Participação do Mun. Nos Consórcios Interm. De Saúde 
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 200.000,00 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento —UPA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 55.000,00 
10.302.0015.2086 Manutenção do prog. De Serviços de Atendimento Móvel 
de Urgência — SAMU 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 180.000,00 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 
08.244.0039.2046 Manutenção Serviço. De Incentivo ao Desenv. Econômico 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.400,00 
06 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 70,00 
TOTAL 656.470,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano 
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1966/2012, 
de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNI ' 41 
411111411‘ 
LUIZ '1 OS DE AGUIAR 
3 de fevereiro de 2013. 
Prefeito Municipal em Exercício 

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