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L.7
4 P-4141P t°44) CIPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Para* aprova e eu, LUIZ CARLOS
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício,
com base no artigo 43, § 10 inciso I da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados
inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas:
08 Secretaria Municipal de Educação
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e
Transporte Escolar — 40%
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01102 14.000,00
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas
Municipais 25%
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01104 200.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 435.000,00
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social
08.244.0039.2046 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 7.400,00
06 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 0100 70,00
TOTAL 656.470,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo 10 no valor de R$ 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta
reais) sera coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias:
08 Secretaria Municipal de Educação
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e
Transporte Escolar — 40%
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 -$10060,0
08.003 Divisão do Ensino Fundamental .tt e,N,
12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas
Municipais 25% f
NFLS. 1 1
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P2215/13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01 104 200.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2036. Participação do Mun. Nos Consórcios Interm. De Saúde
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 200.000,00
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento —UPA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 55.000,00
10.302.0015.2086 Manutenção do prog. De Serviços de Atendimento Móvel
de Urgência — SAMU
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 180.000,00
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social
08.244.0039.2046 Manutenção Serviço. De Incentivo ao Desenv. Econômico
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.400,00
06 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 70,00
TOTAL 656.470,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1966/2012,
de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNI ' 41
411111411‘
LUIZ '1 OS DE AGUIAR
3 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal em Exercício
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