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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandOr.gpv.br
SARANDI - PARANÁ 1: 1, 7- •
PROJETO DE LEI 2 2 4 /1 3
SÚMULA:- Autoriza a celebração de Termo de
Cooperação Mútua com o Município de Marialva.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva, com vigência até o dia 31 de
dezembro de 2016, para fins de execução de serviços de ampliação, recuperação,
melhoramento e conservação de estradas que servem as zonas rurais limítrofes entre ambos
os Municípios.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO L, 31 de janeiro de 2013
LUIZ CA I1?V AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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