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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ,SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. ,87,11i1230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sa'randi r
SARANDI - PARANÁ , 141$
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PROJETO DE LEI
• .4.4u, 4.
II 2 2 1 3 3
# 4.
SÚMULA:- Autoriza a celebraçao e de
Cooperação Mútua com o Município' de Nralria Vd-Pr.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr, com vigência até o dia 31
de dezembro de 2016, para fins prestação de serviços de assessoria, consultoria, subsidio e
fomento rural para a reforma e edificação de casas rurais, no âmbito do Programa Nacional
de Habitação Rural, em propriedades rurais de estradas que servem as zonas rurais
limítrofes entre ambos os municípios.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAO M N CIPAL, 31 de janeiro de 2013
LUIZ C S AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
(Z1PAC..04
F '71 ,
2 D
s'sr,400Do"
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