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materia nº 2213/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE MARIALVA — PR.
native_id5538

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ,SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. ,87,11i1230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sa'randi r 
SARANDI - PARANÁ , 141$ 
kevrev moo thi21).2.(.) /_) 
iv 0( Go/i k."ocivilf,30 
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PROJETO DE LEI 
• .4.4u, 4. 
II 2 2 1 3 3 
# 4. 
SÚMULA:- Autoriza a celebraçao e de 
Cooperação Mútua com o Município' de Nralria Vd-Pr. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr, com vigência até o dia 31 
de dezembro de 2016, para fins prestação de serviços de assessoria, consultoria, subsidio e 
fomento rural para a reforma e edificação de casas rurais, no âmbito do Programa Nacional 
de Habitação Rural, em propriedades rurais de estradas que servem as zonas rurais 
limítrofes entre ambos os municípios. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAO M N CIPAL, 31 de janeiro de 2013 
LUIZ C S AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
(Z1PAC..04
F '71 ,
2 D
s'sr,400Do"

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