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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação
aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
sancionarei a seguinte Lei Complementar de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos da
administração direta, indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no
valor mensal de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais).
Parágrafo único - O servidor efetivo ativo detentor de dois
vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxilio Alimentação referido no "caput"
deste artigo, de apenas um dos vínculos.
Art. 2° - O Auxílio Alimentação terá caráter indenizatório e será
creditado em conta bancária até o 15° (décimo quinto) dia do mês.
Parágrafo 1° - O Auxílio Alimentação destina-se exclusivamente
a subsidiar as despesas com alimentação "in natura", refeição do servidor, materiais de limpeza
e de higiene pessoal.
Parágrafo 2° - Fica proibida a compra com o Auxílio Alimentação
de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e
similares.
Art. 3° - O Auxílio Alimentação não será incorporado na
remuneração do servidor e sobre ele não incidirá quaisquer contribuições trabalhistas,
previdenciárias ou fiscais.
Art. 4° - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado.
Art. 5° - O Auxílio Alimentação será liberado em função da
absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês
imediatamente anterior.
Parágrafo único - Não fará jus ao Auxílio Alimentação,
relativamente ao período de fruição, o servidor:
I — que incorrer em falta injustificada, por meio p
ou mais, no desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa.
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Condições:
Município; e
Município.
Art. 6° - O disposto nesta Lei aplica-se, nas mesmas bases e
I - aos servidores efetivos ativos das autarquias do
II - aos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo do
Art. 7° - O valor do Auxílio Alimentação referido no artigo 1°,
desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do Poder Executivo
Municipal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC,
relativo ao período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano
anterior, a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Administração direta, indireta e do
Legislativo Municipal, ficando os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrirem créditos adicionais suplementares e/ou especiais nos respectivos orçamentos.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis Municipais n's. 890/2000, de 11/09/2000; 1071/2003, de 22/12/2003; 1102/2004, de
17/05/2004; e 1277/2006, de 10/04/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito a partir de I° de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
WALTER VOLP TO C-aiK