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materia nº 468/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 468 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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o U0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
46 9/17 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação 
aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
sancionarei a seguinte Lei Complementar de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos da 
administração direta, indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no 
valor mensal de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais). 
Parágrafo único - O servidor efetivo ativo detentor de dois 
vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxilio Alimentação referido no "caput" 
deste artigo, de apenas um dos vínculos. 
Art. 2° - O Auxílio Alimentação terá caráter indenizatório e será 
creditado em conta bancária até o 15° (décimo quinto) dia do mês. 
Parágrafo 1° - O Auxílio Alimentação destina-se exclusivamente 
a subsidiar as despesas com alimentação "in natura", refeição do servidor, materiais de limpeza 
e de higiene pessoal. 
Parágrafo 2° - Fica proibida a compra com o Auxílio Alimentação 
de bebidas alcoólicas, cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e 
similares. 
Art. 3° - O Auxílio Alimentação não será incorporado na 
remuneração do servidor e sobre ele não incidirá quaisquer contribuições trabalhistas, 
previdenciárias ou fiscais. 
Art. 4° - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do 
Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado. 
Art. 5° - O Auxílio Alimentação será liberado em função da 
absoluta assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês 
imediatamente anterior. 
Parágrafo único - Não fará jus ao Auxílio Alimentação, 
relativamente ao período de fruição, o servidor: 
I — que incorrer em falta injustificada, por meio p 
ou mais, no desempenho das atribuições do cargo efetivo que ocupa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Condições: 
Município; e 
Município. 
Art. 6° - O disposto nesta Lei aplica-se, nas mesmas bases e 
I - aos servidores efetivos ativos das autarquias do 
II - aos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo do 
Art. 7° - O valor do Auxílio Alimentação referido no artigo 1°, 
desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, 
relativo ao período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano 
anterior, a partir de 1° de janeiro de 2019. 
Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à 
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Administração direta, indireta e do 
Legislativo Municipal, ficando os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a 
abrirem créditos adicionais suplementares e/ou especiais nos respectivos orçamentos. 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei. 
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente 
as Leis Municipais n's. 890/2000, de 11/09/2000; 1071/2003, de 22/12/2003; 1102/2004, de 
17/05/2004; e 1277/2006, de 10/04/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeito a partir de I° de janeiro de 2018. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2017. 
Prefeito Municipal 
WALTER VOLP TO C-aiK

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