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materia nº 2211/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VICE PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO E CHEFE DE GABINETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5540

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 
P2211 / 13 
'Y
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador 
Jurídico e Chefe de Gabinete, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, drAutoria do Poder 
Executivo Municipal. <, 
, 40. •.ioe 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do PodQt Excutivo 
1 a conceder diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito,_ Procurador 
Juridi e Chefe de Gabinete, à titulo de indenização, para viagens fora da sede do 
Município, conforme valores à seguir estipulado: 
A — Viagens para cidades dentro do Estado do Parana— 13% sobre o valor do CC-1 
B — Viagens para outros Estados da Federação - 18% sobre o valor do CC-1 
Art. 2° - As diárias serão concedidas aos interessados 
quando em missão de representação do Poder Executivo, no exercício de atividades ligadas 
diretamente à esfera de atuação da respectiva secretaria ou órgão, ou para participação em 
conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da municipalidade. 
§ 1° - As diárias serão concedidas por dia de 
afastamento e independerdo de prestação de contas. 
§ 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o 
interessado terá direito somente à meia-diária. 
§ 3° - 0 interessado deverá apresentar relatório sucinto 
de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim 
entendidas as que não atendam os requisitos desta Resolução, e exigir o recolhimento do 
montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. 
§ 4° - Para fins deste artigo, compreende-se como 
despesas custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem. 
Art. 3° - As demais despesas de viagem não cobertas 
pela diária, desde que realizadas em obediência as finalidades estabelecidas no artigo 2', 
serão ressarcidas pela Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito 
Municipal, mediante apresentação dos documentos hábeis. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4° - 0 interessado que receber diária e, por 
qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a 
restitui-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não 
o fazendo, sofrer os descontos correspondentes nos vencimentos mensais. 
Parágrafo único — Na hipótese de o interessado 
retornar A sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, 
deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput 
deste artigo. 
t. 
Art. 5° - As solicitações de diárias deverão ser 
formalizadas antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Prefeito 
Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da 
viagem e sua duração provável. 
• 
Art. 6° - 0 processamento das degeia.s concrrnentes 
As diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio., Witant4.: .(lotação 
orçamentária correspondente. 
Art. 7
0
- Caso haja necessidade, --6's • valores 
correspondentes As diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os 
demais gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o 
estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não 
gastos, correspondentes As despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituidos ao 
Erário, na efetivação da prestação de contas. 
Art. 8° — As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão A conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO tAgliki PAL, 28 de janeiro de 2013 
411K rtA 
LUIZ 30401.Trii￾A\t 
AGUIAR 
Prefeito Municipal 

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