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materia nº 2210/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

11,11111114SPITI - UNISINMPIP 
O 2015 $ 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
AafteV kir0 CM to/J 
„,..gc.644,34) to. 
svo 
e 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Sumula:- Dispõe sobre criação de ponto Automóveis 
de aluguel e da outras providencias. 
( 6 ° 4)
, 
k)101 
AUTOR: DIONIZIO AP. VIARO 
Art.1.2 —Fica, por força desta lei, autorizado 
a criação de um ponto de Automóveis de Aluguel (taxi) na 
Av: Felicio Turquino N2156, quadra 101 data 01 entre as Ruas 
05 e 06 no Jardim Nova Independência 22 parte, com 
capacidade para 05 (cinco) taxis 
Art. 22- A presente lei será regulamentada 
por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de sessenta 
dias contados da data de sua publicação. 
sua publicação. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de 
DioniziO Ap. Via ro 
Vereador Autor 

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