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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
I 1.
PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 6,20% (seis virgula vinte por cento), aos
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como,
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01
de janeiro de 2013, observando o disposto nos artigos 2° desta Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salário base do mês de dezembro de 2012.
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir
o índice de 6,20% (seis virgula vinte por cento).
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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