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materia nº 2209/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2013
Date 2013-01-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5542

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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0/ 
l‘r41°14t4) tFt4/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
I 1.
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial de 6,20% (seis virgula vinte por cento), aos 
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, 
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 
de janeiro de 2013, observando o disposto nos artigos 2° desta Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2012. 
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste 
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir 
o índice de 6,20% (seis virgula vinte por cento). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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