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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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Aepav 400 OR
2 2 0 13 JETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
pro idências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de
janeiro de 2013.
O ICIPAL, 1 (-".ne o e 2013
O TO D LA JUNIOR
L
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