br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2684/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM SARANDI, DO PROGRAMA DE APOIO ÁS VITIMAS DE AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id555

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.
2017-12-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.
2017-12-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AM g% -a ia . 
,L-U 
CÂMARA DO MUNICíPIO E SÀRÁI4D? 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 7 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM SARANDI, DO 
PROGRAMA DE APOIO ÀS VITIMAS DE AVC - 
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. 
Artigo 1° - Fica autorizada a criação e instituição no Município de 
Sarandi - Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral — AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde. 
Artigo 2° - O Programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso 
a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e 
reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. 
Artigo 30- O Município de Sarandi deverá contar com equipes 
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para o 
desenvolvimento do programa e o correto tratamento das seqüelas. 
Artigo 4° - O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC, garantirá: 
Tratamento médico adequado nas emergências; 
Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente 
Vascular Cerebral - AVC; 
Exames periódicos; 
Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral — AVC, e apoio 
à sua família; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2684/17 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Acesso universal a medicamentos; 
Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros 
atendimentos; 
Orientação de grupos terapêuticos e apoio; 
Orientação social, previdenciário e trabalhista para as vítimas e sua família; 
Capacita*, de agentes municipais de saúde para atender à demanda; 
Artigo 5° - O Município de Sarandi poderá criar unidades de 
atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral — AVC. 
Artigo 6° - Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa 
sobre o Acidente Vascular Cerebral — AVC, o Município de Sarandi poderá realizar 
programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras 
entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto. 
Artigo 70 - O Programa deverá promover campanhas educativas, com 
a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e 
tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em 
geral. 
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 de Dezembro de 2017. 
Vereador-Autor 
o o 
4,st4tup,ix 
S. FLS 
z n z 
* 
4°0DO PO' 

open original →