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CÂMARA DO MUNICíPIO E SÀRÁI4D?
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM SARANDI, DO
PROGRAMA DE APOIO ÀS VITIMAS DE AVC -
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS.
Artigo 1° - Fica autorizada a criação e instituição no Município de
Sarandi - Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular
Cerebral — AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde.
Artigo 2° - O Programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso
a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e
reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral.
Artigo 30- O Município de Sarandi deverá contar com equipes
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia,
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para o
desenvolvimento do programa e o correto tratamento das seqüelas.
Artigo 4° - O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular
Cerebral - AVC, garantirá:
Tratamento médico adequado nas emergências;
Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente
Vascular Cerebral - AVC;
Exames periódicos;
Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral — AVC, e apoio
à sua família;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2684/17
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Acesso universal a medicamentos;
Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros
atendimentos;
Orientação de grupos terapêuticos e apoio;
Orientação social, previdenciário e trabalhista para as vítimas e sua família;
Capacita*, de agentes municipais de saúde para atender à demanda;
Artigo 5° - O Município de Sarandi poderá criar unidades de
atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral — AVC.
Artigo 6° - Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa
sobre o Acidente Vascular Cerebral — AVC, o Município de Sarandi poderá realizar
programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras
entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto.
Artigo 70 - O Programa deverá promover campanhas educativas, com
a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e
tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em
geral.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 de Dezembro de 2017.
Vereador-Autor
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