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DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusrnao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI N° XXXX/2024
EMENTA: Autoriza o Município de Sarandi-PR através
do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal
por imóvel particular, na forma como especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de terras n° 01,
quadra 13, com área de 2.944,00 m2, localizado na Praça Santo Antônio,
Chácaras Aeroporto, Núcleo B, em Sarandi /PR, objeto da Matricula n° 55.330
do Registro de Imóveis se Sarandi/PR de propriedade da Mitra Arquidiocesana
de Maringá- Arquiocese de Maringá e Lote de terras da quadra 02-REM, com
área de 2.500,80 m2 localizado no Parque Residencial Bela Vista, em
Sarandi/PR, objeto da matricula n° 3.728 do Registro de Imóveis de Sarandi/PR,
imóvel de propriedade desse Município.
Parágrafo Único — A permuta mencionada no
caput corresponde a parte ideal dos imóveis:
I — Lote de terras sob n° 01 (um) Subdivisão, da
Quadra n° 13 (treze), com área de 2.944,00 metros quadrados, situada na
planta do loteamento CHÁCARAS AEROPORTO - NUCLEO "B", nesta cidade e
Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE:
Com a Praça Santo Antônio no rumo NO 27°50'50" SE numa distância de 46,00
metros; Com o Lote n° 02 da Quadra n° 13 no rumo NO 62°09'05" SE numa
distância de 64,00 metros: Com a Praça Santo Antônio no rumo SE 27°50'55"
NO numa distância de 46,00 metros; E finalmente, com a Rua Minas Gerais no
rumo SE 62°09'05" NO numa distância de 64,00 metros. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matricula n°
55.330;
II — Quadra n° 02-Remanescente (dois
remanescente), com área de 2.500,80 metros quadrados, situada na planta do
loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta cidade e
Comarca de Sarandi-Pr; com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
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Elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Procuradoria Juridica do Municipio de Sarandi F C:,' S. II • - 0124___p
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"DIVIDE-SE: No rumo NE 48° 10' SO com a quadra n° 02-A, com uma distância
de 48,00 metros; no rumo NO 41°50' SE com a Rua Pontapork com uma
distancia de 52,10 metros; no rumo SO 48°10' NE com a Rua Nova Londrina,
com uma frente de 48,00 metros, e finalmente, no rumo SE 41°50' NO com a
Rua Coxim, com uma distancia de 52,10 metros. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matricula n°
003728.
Art. 20 As despesas com a escritura de permuta
serão suportadas pelo Município de Sarandi-PR.
Art. 3° As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4° "A permuta, objeto desta Lei, ora
autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de
propriedade do Município relacionado no Art. 1°, parágrafo único, ll e o imóvel
de propriedade privada, ora relacionados no artigo 1°, parágrafo único, inciso I,
recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e
desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude
do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio
público.
Art. 5° A presente permuta entre os imóveis
constantes do Art. 1°, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável,
surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 6° A permuta celebrada de que trata esta
Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. A
diferença apurada entre o valor do bem público avaliado e o da entidade
privada foi renunciada expressamente, nos termos do contrato de permuta.
Art. 7° São partes integrantes desta Lei, as
cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município,
Certidões de Registro do imóvel de propriedade do particular constantes no Art.
1°, Memorial Descritivo e as avaliações dos imóveis.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de Maio de 2024.
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ALTE VOLPATO
Prefeito Municipal
Elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Procuradoria Juridica do Municipio de Sarandi
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FLS.
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos é apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso
Projeto de Lei, que "Autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder
Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal por
imóvel particular, na forma como especifica.".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto
de lei, o qual tem por finalidade "Autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe
do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio Público
Municipal por imóvel particular, na forma como especifica.".
É de manifesto interesse público, que as áreas a serem permutadas
encontram-se encravadas em localização estratégica ao município, inclusive com
caráter paisagístico e cultural para atividades culturais e de lazer à comunidade em
praças públicas, além da ampliação da Escola ou construgeies de CMEI.
Vale salientar que após realização da avaliação dos imóveis foi possível
constatar que : o Imóvel com área de 2.944 m2 sob matricula n.o 55.330
pertencente à Mitra Arquidiocesana de Maringá , apresenta o valor de mercado de
compra e venda correspondente à R$ 1.011.044,24 ( Um milhão onze mil e quarenta
e quatro reais e vinte e quatro centavos ) e o Imóvel do Município sob matricula n.o
3728 com área de 2.500,08 m2 apresenta o valor de mercado de compra e venda
correspondente R$ 990.000,00 ( novecentos e noventa mil reais) , conforme Laudos
anexos , assinado pelo Sr. Murillo Coimbra Stanisoski - Engenheiro Civil - CREA -PR
185.234/D., conforme documento protocolado pela Mitra , esta declara que" ...caso
seja apurado pela municipalidade , que o valor do imóvel oferecido pela Mitra a titulo
de permuta , seja superior a área total dos imóveis de propriedade desta
Municipalidade, a requerente abre mão do eventual crédito..."
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 17 de Maio de 2024.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Página
Elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Procuradoria Juridica do Municipio de Sarandi
FLS.
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