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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 2 07 /
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos
Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete, A titulo de indenização, para viagens fora da sede do
Município, conforme valores A seguir estipulado:
A — Viagens para cidades dentro do Estado do Paraná— 13% sobre o valor do CC-I
B — Viagens para outros Estados da Federação - 18% sobre o valor do CC-1
Art. 2° - As diárias serão concedidas aos interessados
quando em missão de representação do Poder Executivo, no exercício de atividades ligadas
diretamente A esfera de atuação da respectiva secretaria ou órgão, ou para participação em
conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da municipalidade.
§ 10 - As diárias serão concedidas por dia de
afastamento e independerdo de prestação de contas.
§ 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o
interessado terá direito somente A meia-diária.
§ 3° - Os valores das diárias serão corrigidos, na mesma
época e proporção que forem concedidos reajustes salariais aos Servidores Públicos
Municipais.
§ 4° - O interessado deverá apresentar relatório sucinto
de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim
entendidas as que não atendam os requisitos desta Resolução, e exigir o recolhimento do
montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba.
§ 5° - Para fins deste artigo, compreende-se como
despesas custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem.
Art. 3° - As demais despesas de viagem não cobertas
pela diária, desde que realizadas em obediência As finalidades estabelecidas no artigo 2°,
serão ressarcidas pela Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeit
Municipal, mediante apresentação dos documentos hábeis.
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Art. 4° - 0 interessado que receber diária e, por
qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a
restitui-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não
o fazendo, sofrer os descontos correspondentes nos vencimentos mensais.
Parágrafo único — Na hipótese de o interessado
retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastarriento,
deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput
deste artigo.
Art. 5° - As solicitações de diárias deverão ser
formalizadas antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Prefeito
Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da
viagem e sua duração provável.
Art. 6° - 0 processamento das despesas concernentes
as diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio, à conta da dotação
orçamentária correspondente.
Art. 7° - Caso haja necessidade, os valores
correspondentes as diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os
demais gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o
estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não
gastos, correspondentes as despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituidos ao
Erário, na efetivação da prestação de contas.
Art. 8° — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° — Esta Lei entra em vigor na data dç sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO bro de 2012
CARLO ETO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipa