PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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AVVOVINNO
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PROJETO DE LEI N° / 2012 2 2 0 6 / 1 2
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Qrçamento Geral do Município, no valor de
R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais), destinados a inclusão nas dotações
orçamentárias abaixo identificadas:
08 Secretaria Municipal de Educação
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104 118.000,00
08.006 Educação Básica — FUNDEB
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 01101 160.000,00
12.361.0044.2031 Manutenção Sec. Educ. — Escolas Mun., e Transp.,
Escolar — 40%
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01102 40.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 30.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção de Serviços e Ações da Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 01000 260.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01303 300.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 28.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 10.000,00
TOTAL 946.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no
artigo 10 no valor de R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais), sera coberto por
cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias: Nt`‘
141C IPA
F v. <2.• ,p
-4. FLS. 3,
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09 Secretaria Municipal de Saúde *1.fr —
09.001 Fundo Municipal de Saúde 444122
10.302.0015.2035 Manutenção de Serviços e Ações da Saúde
3.1.90.34.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Decorrente de Contrato de
Terceirização
01303 300.000,00
07 Secretaria Municipal de Saneamento Meio Ambiente
07.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0032.2023 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 40.000,00
04* PFA1
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11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.001 Incentivo a Industria, Comércio, Agricultura e Renda
11.334.0018.2058 Manutenção Serviço. De Incentivo ao Desenv. Econômico
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 01000 40.000,00
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2050 Manutenção de Proteção Social Básica
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 01000 40.000,00
14 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
- TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública -
TRANSEG _
06.181.0034.2092 Manutenção da Secretaria Municipal de Transito e
Segurança Pública - TRANSEG
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 50.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 60.000,00
99 Reserva de Contingência
99.099 Reserva de Contingência
99.999.9999.8000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 01000 68.000,00
08 Secretaria Municipal de Educação
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.1022 Obras, Inst.. Equip., Mat., Perm., P/ Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01104 68.000,00
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 30.000,00
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. De Educação e Escolas Municipais
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas =Pessoal Civil 01104 20.000,00
08.006 Educação Básica — FUNDEB
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01101 160.000,00
12.361.0044.2031 Manutenção Sec. Educ. — Escolas Mun., e Transp.,
Escolar — 40%
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 7.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01102 24.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01102 9.000,00
12.361.0044.1024 Obras, Inst.. Equip., Mat., Perm., P/ Sec., Educ., e
Escolas Municipais —40%
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01102 30.000,00
TOTAL 946.000,00
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
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Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela Lei Municipal n°. 1881/2011,
de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
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