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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2205 / 1 2
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao
PRESERV.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal
e o Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV, autorizados a firmar acordo de parcelamento do seguinte débito:
I — contribuição previdencidria patronal das
competências outubro/2012 e novembro/2012, no valor de R$. 155.581,32 (cento e
cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos)
§ 1° - 0 parcelamento será efetuado nos termos do
artigo 36 da Orientação Normativa SPS n° 002/2009, do Ministério da Previdência Social.
§ 2° - 0 prazo de parcelamento será de 48 (quarenta e
oito) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5% (meio
por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas
serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5% (meio por
cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3° - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, através de Decreto, Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, bem como a anulação parcial de dotação
orçamentária, para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
embro de 2012
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