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materia nº 2205/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO PRESERV.
native_id5566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2205 / 1 2 
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao 
PRESERV. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal 
e o Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV, autorizados a firmar acordo de parcelamento do seguinte débito: 
I — contribuição previdencidria patronal das 
competências outubro/2012 e novembro/2012, no valor de R$. 155.581,32 (cento e 
cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) 
§ 1° - 0 parcelamento será efetuado nos termos do 
artigo 36 da Orientação Normativa SPS n° 002/2009, do Ministério da Previdência Social. 
§ 2° - 0 prazo de parcelamento será de 48 (quarenta e 
oito) prestações mensais e consecutivas. 
Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores 
originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5% (meio 
por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do 
termo de acordo de parcelamento. 
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas 
serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5% (meio por 
cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento 
até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3° - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, através de Decreto, Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, bem como a anulação parcial de dotação 
orçamentária, para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial. 
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
embro de 2012 

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