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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
PROJETO DE LEI N°
DECRETA
Dispõe sobre as cores do Taxi de Sarandi e dá
1 outras providências.
AUTOR(ES): REGINALDO ALVES DOS SANTOS,
JOÃO DE LARA VIEIRA e BELMIRO DA SILVA
FARIAS.
, Art.1" - Fica por força desta Lei, definido que os veículos destinados
A prestação do serviço de Taxi em Sarandi, além das exigências estabelecidas pelo Código
de Transito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997) e legislação correlata e
complementár. deverá satisfazer. ainda, as seguintes exigências:
I - Fixação de faixas laterais, com dimensão de 50 (cinquenta) centimetro de
altura, quadriculada, nas cores preto e branca;
II - Apresentar a inscrição -Táxi de Sarandi" v-ri cores que destaquem; e
III - encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação.
Art. 2° - Os prestadores de serviços de Táxi, quando da renovação de
seus Alvarás de Licença. terão (pie cumprir essas exigências, para funcionamento.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de Decreto até 60 (sessenta) dias da data de
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
João d Vieira,
-Autor
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