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materia nº 2204/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS CORES DO TAXI DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5567

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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I /z. -viqu*u.,10 
IL 
kriPi1)40 WA) 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
PROJETO DE LEI N° 
DECRETA 
Dispõe sobre as cores do Taxi de Sarandi e dá 
1 outras providências. 
AUTOR(ES): REGINALDO ALVES DOS SANTOS, 
JOÃO DE LARA VIEIRA e BELMIRO DA SILVA 
FARIAS. 
, Art.1" - Fica por força desta Lei, definido que os veículos destinados 
A prestação do serviço de Taxi em Sarandi, além das exigências estabelecidas pelo Código 
de Transito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997) e legislação correlata e 
complementár. deverá satisfazer. ainda, as seguintes exigências: 
I - Fixação de faixas laterais, com dimensão de 50 (cinquenta) centimetro de 
altura, quadriculada, nas cores preto e branca; 
II - Apresentar a inscrição -Táxi de Sarandi" v-ri cores que destaquem; e 
III - encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação. 
Art. 2° - Os prestadores de serviços de Táxi, quando da renovação de 
seus Alvarás de Licença. terão (pie cumprir essas exigências, para funcionamento. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar a presente Lei, através de Decreto até 60 (sessenta) dias da data de 
publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 07 dias do mês de 
dezembro do ano de 2012. 
João d Vieira, 
-Autor 

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