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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI N° / 2012
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 1.847.890,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa reais),
destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas:
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0036.6.003 Manutenção do Abrigo Municipal p/ Crianças e
Adolescentes
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 30.000,00
05 Secretaria Municipal de Fazenda
05.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0024.2011 Manutenção Dpto. de Adm. de Receitas e de Tributos
Municipais
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 144.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 4.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 100.000,00
05.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0047.2012 Manutenção Dpto. de Finanças e Contabilidade
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 125.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 3.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 80.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 10.000.00
12 Encargos Especiais
12.001 Encargos Especiais
28.846.0049.0.200 Principal e Encargos do Parcelamento do INSS e
PRESERV
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Por Contrato 01000 255.000,00
28.846.0049.0.300 Principal e Encargos do Parcelamento de Operação de
Crédito
3.2.90.21.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 01000 125.000,00
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Por Contrato 01000 132.000,00
28.846.0049.0500 Restituições de Receitas Recebidas Indevidamente
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 5.000,00
07 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio A •
07.001 Departamento de Meio Ambiente e
18.541.0032.2023 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente .:,. FLS. 13
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica fl J, 14'410 243.000,00
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3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
01510 120.890,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção de Serviços e Ações da Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 463.000,00
TOTAL 1.847.890,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no
artigo 10 no valor de R$ 1.847.890,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e
noventa reais), será coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0036.6.003 Manutenção do Abrigo Municipal p/ Crianças e
Adolescentes
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 30.000,00
06 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2013 Manutenção Dpto Administrativo e Planejamento Urbano
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01510 45.800,00
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0028.1044 Contrapartida das Obras de Infra-Estrutura do Programa
Paraná Urbano
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 774.000,00
99 Reserva de Contingência
99.099 Reserva de Contingência
99.999.9999.8000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 01000 680.000,00
05 Secretaria Municipal de Fazenda
05.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0024.2011 Manutenção Dpto. de Adm. de Receitas e de Tributos
Municipais
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01510 248.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01510 11.500,00
05.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0047.2012 Manutenção Dpto. de Finanças e Contabilidade
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01510 53.900,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0022.2039 Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01510 900,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01510 1.100,00
12 Encargos Especiais
28.846.0049.0500 Restituições de Receitas Recebidas Indevidamente
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01510 2.690,00
TOTAL 1.847.890,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
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Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela Lei Municipal n°. 1881/2011,
de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
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