br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2202/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5569

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

40A.,
t!rt 
/ 6 '°
to ho0 
-44 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
12 
PROJETO DE LEI N° / 2012 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 1.847.890,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa reais), 
destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas: 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0036.6.003 Manutenção do Abrigo Municipal p/ Crianças e 
Adolescentes 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 30.000,00 
05 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.001 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0024.2011 Manutenção Dpto. de Adm. de Receitas e de Tributos 
Municipais 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 144.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 4.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 100.000,00 
05.002 Departamento de Finanças e Contabilidade 
04.123.0047.2012 Manutenção Dpto. de Finanças e Contabilidade 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 125.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 3.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 80.000,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 10.000.00 
12 Encargos Especiais 
12.001 Encargos Especiais 
28.846.0049.0.200 Principal e Encargos do Parcelamento do INSS e 
PRESERV 
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Por Contrato 01000 255.000,00 
28.846.0049.0.300 Principal e Encargos do Parcelamento de Operação de 
Crédito 
3.2.90.21.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 01000 125.000,00 
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Por Contrato 01000 132.000,00 
28.846.0049.0500 Restituições de Receitas Recebidas Indevidamente 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 5.000,00 
07 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio A • 
07.001 Departamento de Meio Ambiente e 
18.541.0032.2023 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente .:,. FLS. 13 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica fl J, 14'410 243.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 
01510 120.890,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção de Serviços e Ações da Saúde 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 463.000,00 
TOTAL 1.847.890,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no 
artigo 10 no valor de R$ 1.847.890,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e 
noventa reais), será coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias: 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0036.6.003 Manutenção do Abrigo Municipal p/ Crianças e 
Adolescentes 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 30.000,00 
06 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2013 Manutenção Dpto Administrativo e Planejamento Urbano 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01510 45.800,00 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0028.1044 Contrapartida das Obras de Infra-Estrutura do Programa 
Paraná Urbano 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 774.000,00 
99 Reserva de Contingência 
99.099 Reserva de Contingência 
99.999.9999.8000 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 01000 680.000,00 
05 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.001 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0024.2011 Manutenção Dpto. de Adm. de Receitas e de Tributos 
Municipais 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01510 248.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01510 11.500,00 
05.002 Departamento de Finanças e Contabilidade 
04.123.0047.2012 Manutenção Dpto. de Finanças e Contabilidade 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01510 53.900,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0022.2039 Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01510 900,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01510 1.100,00 
12 Encargos Especiais 
28.846.0049.0500 Restituições de Receitas Recebidas Indevidamente 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01510 2.690,00 
TOTAL 1.847.890,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza 
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do 
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. 
OICIP4 
to 415no a. 
.7. FLS. 3 3
Z 3> 
2 
S.' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela Lei Municipal n°. 1881/2011, 
de 18/10/2011. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
,..cies°4F‘cLisP4. 
z 
4'4 
t44‘1' DO P 41.1/ 

open original →