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materia nº 2201/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5570

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma promulgada. — PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° / 2012 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, RAFAEL 
PSZYBYLSKI, Prefeito Municipal em exercício, 
com base no artigo 43, § 10 inciso I da Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais), destinados à inclusão nas dotações 
orçamentárias abaixo identificadas: 
13 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer - SEJUV 
13.001 Depto. Administrativo, da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer 
13.392.0050.2089 Manutenção das Atividades Culturais do Município 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 8.900,00 
14 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública 
Municipal - TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública 
Municipal - TRANSEG 
06.181.0034.1047 Obras, Inst. Eq. e Mat. Perm. p/ a Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01509 20.000,00 
TOTAL 28.900,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no 
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais), será 
obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias: 
08 
, 
Secretaria Municipal de Educação 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.366.0046.2085 Manutenção do Pólo UAB — Universidade Aberta do 
Brasil 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 7.900,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01000 1.000,00 
14 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública 
Municipal - TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública 
Municipal - TRANSEG 
06.181.0034.1047 Obras, Inst. Eq. e Mat. Perm. p/ a Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG. 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente eocii,44 of 
01509 20.000,00 
TOTAL ct. v• ,s -, ci c T...‘ 28.900,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de 
10/07/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2012. 
RAFAEL PSZYI3YLSM 
Prefeito Municipal em exercício 
• 

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