PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2012
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, RAFAEL
PSZYBYLSKI, Prefeito Municipal em exercício,
com base no artigo 43, § 10 inciso I da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais), destinados à inclusão nas dotações
orçamentárias abaixo identificadas:
13 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer - SEJUV
13.001 Depto. Administrativo, da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer
13.392.0050.2089 Manutenção das Atividades Culturais do Município
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 8.900,00
14 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
Municipal - TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
Municipal - TRANSEG
06.181.0034.1047 Obras, Inst. Eq. e Mat. Perm. p/ a Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01509 20.000,00
TOTAL 28.900,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais), será
obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
08
,
Secretaria Municipal de Educação
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica
12.366.0046.2085 Manutenção do Pólo UAB — Universidade Aberta do
Brasil
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 7.900,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01000 1.000,00
14 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
Municipal - TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública
Municipal - TRANSEG
06.181.0034.1047 Obras, Inst. Eq. e Mat. Perm. p/ a Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG.
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente eocii,44 of
01509 20.000,00
TOTAL ct. v• ,s -, ci c T...‘ 28.900,00
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SARANDI - PARANA
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de
10/07/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2012.
RAFAEL PSZYI3YLSM
Prefeito Municipal em exercício
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