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CAMARA DO MUNICIPIO SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2200/12
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2200/2012.
Obriga os supermercados e similares que vendam produtos que contenham
lactose a informar essa característica, no departamento onde os produtos estão
expostos ou embalagem.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art. 1° - É obrigatória a inserção, pelo fabricante, da inscrição "Contém
lactose", no rótulo ou embalagem de todo produto no qual a lactose faça parte
de sua composição.
Art. 2° - A inscrição deve ser impressa no rótulo e embalagem do produto, em
caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.
Art. 3° - 0 fabricante de produto objeto desta lei terá o prazo de um ano, a
contar de sua publicação, para implantar as medidas necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2012.
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