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← Sarandi (PR)

materia nº 2200/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaOBRIGA OS SUPERMERCADOS E SIMILARES QUE VENDAM PRODUTOS QUE CONTENHAM LACTOSE A INFORMAR ESSA CARACTERÍSTICA, NO DEPARTAMENTO ONDE OS PRODUTOS ESTÃO EXPOSTOS OU EMBALAGEM.
native_id5571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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e,201) 12017 Ai 
CAMARA DO MUNICIPIO SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2200/12 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 2200/2012. 
Obriga os supermercados e similares que vendam produtos que contenham 
lactose a informar essa característica, no departamento onde os produtos estão 
expostos ou embalagem. 
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS. 
Art. 1° - É obrigatória a inserção, pelo fabricante, da inscrição "Contém 
lactose", no rótulo ou embalagem de todo produto no qual a lactose faça parte 
de sua composição. 
Art. 2° - A inscrição deve ser impressa no rótulo e embalagem do produto, em 
caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. 
Art. 3° - 0 fabricante de produto objeto desta lei terá o prazo de um ano, a 
contar de sua publicação, para implantar as medidas necessárias ao seu 
cumprimento. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2012. 

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