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materia nº 2199/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaOBRIGA OS OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS QUE CONTENHAM LACTOSE A INFORMAR ESSA CARACTERÍSTICA, NO RÓTULO OU EMBALAGEM.
native_id5572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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4&IP111/11iTil 4196 
ii 
eqvali 010 EM 6 
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• 
CAMARA DO MUNICIPIO 55E SARANDI4
di 03 iz , 6 
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.2"1. 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 2199/2012. 
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa 
característica, no rótulo ou embalagem. 
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS. 
Art. 1° - obrigatória a inserção, pelo fabricante, da inscrição "Contém 
lactose", no rótulo ou embalagem de todo produto no qual a lactose faça parte 
de sua composição. 
Art. 2° - A inscrição deve ser impressa no rótulo e embalagem do produto, em 
caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. 
Art. 3
0 - 0 fabricante de produto objeto desta lei terá o prazo de um ano, a 
contar de sua publicação, para implantar as medidas necessárias ao seu 
cumprimento. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de outubro do 
ano de 2012. 

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