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CAMARA DO MUNICIPIO 55E SARANDI4
di 03 iz , 6
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.2"1.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2199/2012.
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa
característica, no rótulo ou embalagem.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art. 1° - obrigatória a inserção, pelo fabricante, da inscrição "Contém
lactose", no rótulo ou embalagem de todo produto no qual a lactose faça parte
de sua composição.
Art. 2° - A inscrição deve ser impressa no rótulo e embalagem do produto, em
caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.
Art. 3
0 - 0 fabricante de produto objeto desta lei terá o prazo de um ano, a
contar de sua publicação, para implantar as medidas necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de outubro do
ano de 2012.
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