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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2012 I
2 1 9 8
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10 inciso I
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais), destinados a inclusão nas
dotações orçamentárias abaixo identificadas:
08 Secretaria Municipal de Educação
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.1023 Obras, Inst, Eq. Mat. Perm. P/ Escolas Municipais 25%
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01104 447.700,00
03 Secretaria Municipal de Administração
03.001 Departamento de Administração
04.122.0009.2006 Manutenção Serv. Apoio a Ativ. Gerais da
Administração
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 01000 152.900,00
TOTAL 600.600,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto
no artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais), sera
obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
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08 Secretaria Municipal de Educação
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas Municipais —
25%
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 225.700,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 205.000,00
12.361.0044.1023 Obras, Inst, Eq. Mat. Perm. P/ Escolas Municipais 25%
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01104 17.000,00
13 Secretaria Municipal Da Juventude, Cultura, Esporte
E Lazer - Sejuv
27.812.0050.1046 Obras, Inst, Eq. Mat. Perm. P/ Secretaria Municipal da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 152.900,00
40.0cIP4z
TOTAL ,r- ,s,
ri e 9_ 600.600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de
10/07/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
S
PAW MUNICIPAL, 11 de outubro de 2012.
CARL
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AULA JUNIOR
Prefeito Municipal