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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° /2012 2 1 !
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10 inciso I da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 153.200,00 (cento e cinqüenta e três mil e duzentos reais), destinados à inclusão nas
dotações orçamentárias abaixo identificadas:
13 Secretaria Municipal Da Juventude, Cultura,
Esporte E Lazer - Sejuv
13.001 Departamento Administrativo, da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0050.2087 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 60.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 32.000,00
27.812.0050.2090 Manutenção das Atividades Esportivas do
Município
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 18.200,00
13.392.0050.2089 Manutenção das Atividades Culturais do Município
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 18.000,00
TOTAL 153.200,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 153.200,00 (cento e cinqüenta e três mil e duzentos
reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação Orçamentária:
13 Secretaria Municipal Da Juventude, Cultura,
Esporte E Lazer - Sejuv
27.812.0050.1046 Obras, Inst, Eq. Mat. Perm. P/ Secretaria Municipal
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
OCIPAt -
01000 153.200,00
TOTAL /‹.
4,N)
o
153.200,00
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SARANDI - PARANA
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de
10/07/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIPAL 11 de outubro de 2012.
CARL
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AULA JUNIOR
Prefeito Municipal