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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI
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SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder desconto para pagamento da
Contribuição de Melhoria, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto para pagamento da Contribuição de Melhoria, a serem
lançadas à partir desta data, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, nas
seguintes condições:
vencimento, em parcela única.
I — 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, no
II — 12,5% (doze e meio por cento), para pagamento em
02 (duas) parcelas iguais e mensais.
III — 10% (dez por cento), para pagamento em 03 (três)
parcelas, iguais e mensais.
Art. 2° - Ocorrendo a inadimplencia, o contribuinte fica
sujeito às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de outubro de 2012
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