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materia nº 2196/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2012
Date 2012-10-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5575

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 
6 / 1 2 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder desconto para pagamento da 
Contribuição de Melhoria, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder desconto para pagamento da Contribuição de Melhoria, a serem 
lançadas à partir desta data, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, nas 
seguintes condições: 
vencimento, em parcela única. 
I — 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, no 
II — 12,5% (doze e meio por cento), para pagamento em 
02 (duas) parcelas iguais e mensais. 
III — 10% (dez por cento), para pagamento em 03 (três) 
parcelas, iguais e mensais. 
Art. 2° - Ocorrendo a inadimplencia, o contribuinte fica 
sujeito às penalidades previstas no Código Tributário Municipal. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de outubro de 2012 

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