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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
21 c5/ 12
PROJETO DE LEI N° / 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único, no artigo 29, da Lei n° 1950/2012, de
10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
do exerci cio de 2013, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 29,
da Lei n° 1950/2012, de 10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
de 2013., com a seguinte redação:
Art. 29 -
Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 10,
inciso II, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou
subsidio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste
Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais,
legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M o de 2012.
CA
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