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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único, no artigo 29, da Lei n° 1837/2011, de
12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
do exercício de 2012, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 29,
da Lei n° 1837/2011, de 12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
de 2012, com a seguinte redação:
Art. 29 -
Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 10,
inciso II, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou
subsidio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste
Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais,
legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10 de janeiro de
2012.
PAÇO rode 2012.
RTO DE PAULA J
Prefeito Munici
IOR
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