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materia nº 2194/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2012
Date 2012-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 29, DA LEI N° 1837/2011, DE 12/07/2011 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, DO EXERCÍCIO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA

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AftEtIV MO It lei /6, 60/(__ 
Zxo / 
!AL -, PO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
219 4 / 1 2 
PROJETO DE LEI N° / 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 
único, no artigo 29, da Lei n° 1837/2011, de 
12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, 
do exercício de 2012, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 29, 
da Lei n° 1837/2011, de 12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício 
de 2012, com a seguinte redação: 
Art. 29 - 
Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 10, 
inciso II, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo 
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou 
subsidio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste 
Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, 
legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de 
conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10 de janeiro de 
2012. 
PAÇO rode 2012. 
RTO DE PAULA J 
Prefeito Munici 
IOR 

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