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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2012 2193/12
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso III,
da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias abaixo identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
106- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01507 84.000,00
610- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03507 160.000,00
TOTAL 244.000,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata
o artigo anterior no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0028.1014 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/ Iluminação Pública
096- 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 01507 84.000,00
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
611- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03507 160.000,00
TOTAL 244.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de 10/07/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela Lei
Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
CARL 0 DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
012.
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