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materia nº 2193/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2012
Date 2012-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5599

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° / 2012 2193/12 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso III, 
da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias abaixo identificadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
106- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01507 84.000,00 
610- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03507 160.000,00 
TOTAL 244.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata 
o artigo anterior no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), será obtido 
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0028.1014 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/ Iluminação Pública 
096- 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 01507 84.000,00 
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
611- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03507 160.000,00 
TOTAL 244.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do 
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de 10/07/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
CARL 0 DE PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
012. 
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