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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2 t 2ita
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o
jornal "0 Diário do Norte do Paraná", na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Pam* aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica declarado Órgão Oficial do Município de
Sarandi-Pr., o jornal "0 Diário do Norte do Paraná", de propriedade da Empresa
Jornalística Editora Central Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 76.123.397/0001-70, com sede
na Av. Maud., 1988, na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o processo licitatório
na modalidade Pregão Presencial sob n° 77/2012-PMS.
Art. 2° - 0 Órgão de Imprensa referido no art. 10 desta
Lei, fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato
a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial n° 77/2012-PMS.
Art. 3
0
- Para fazer face as despesas decorrentes com a
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 418/91, de 27/05/1991, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2012.
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embro de 2012
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