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materia nº 2192/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaDECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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r-
• 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 t 2ita 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o 
jornal "0 Diário do Norte do Paraná", na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Pam* aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica declarado Órgão Oficial do Município de 
Sarandi-Pr., o jornal "0 Diário do Norte do Paraná", de propriedade da Empresa 
Jornalística Editora Central Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 76.123.397/0001-70, com sede 
na Av. Maud., 1988, na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o processo licitatório 
na modalidade Pregão Presencial sob n° 77/2012-PMS. 
Art. 2° - 0 Órgão de Imprensa referido no art. 10 desta 
Lei, fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato 
a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial n° 77/2012-PMS. 
Art. 3
0
- Para fazer face as despesas decorrentes com a 
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de 
verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 418/91, de 27/05/1991, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2012. 
14.7 T 11 A I') ) f' A UT 
EM
embro de 2012 

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