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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
2191 / 1 g
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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SÚMULA - Torna obrigatória a instalação de anteparo do
C tipo biombo ou similar nas agencias e postos der-tag ig-c RETA
dos estabelecimentos bancários do Município de Sarandi.
Art. 19. E obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo
ou similar nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, entre os caixas em que há movimentação de
dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, de forma a
impedir a visualização das operações financeiras realizadas.
§ 19. Os biombos ou similares deverão ter altura minima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros).
§29. Não estão sujeitos à exigência prevista no caput os caixas
eletrônicos e os serviços em que houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 29. Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de
60(Sessenta) dias, contados da publicação, para adequar suas agencias e postos de
serviços ao disposto nesta Lei.
Art. 39. 0 estabelecimento bancário que infringir o disposto
nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a
regularização da pendência;
II — multa: persistindo a infração, aplicar-se-6 multa no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais); se, até 30 (trinta) dias Citeis após a aplicação da multa,
não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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DECRETA
Ill — cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias
úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá
cassação da licença de localização do estabelecimento bancário.
Art. 49. 0 chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30(trinta dias), contados da sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1889/2011,
de 03 de Novembro de 2011.
Agosto de 2012.
Sala das Se
,
JCig ROIBERTO GRAVA,
Ver,idor-Autor
Câmara Municipal, aos 3
YBYLSKI,
ereador-Autor
do mês de
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