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materia nº 2191/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO DO TIPO BIOMBO OU SIMILAR NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO;lia*
4(.( 0/(-
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
2191 / 1 g 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Aft0100 al / -I V / t-
'40 
• 
• 
SÚMULA - Torna obrigatória a instalação de anteparo do 
C tipo biombo ou similar nas agencias e postos der-tag ig-c RETA
dos estabelecimentos bancários do Município de Sarandi. 
Art. 19. E obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo 
ou similar nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, entre os caixas em que há movimentação de 
dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, de forma a 
impedir a visualização das operações financeiras realizadas. 
§ 19. Os biombos ou similares deverão ter altura minima de 
1,80m (um metro e oitenta centímetros). 
§29. Não estão sujeitos à exigência prevista no caput os caixas 
eletrônicos e os serviços em que houver auto-atendimento por parte dos clientes. 
Art. 29. Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de 
60(Sessenta) dias, contados da publicação, para adequar suas agencias e postos de 
serviços ao disposto nesta Lei. 
Art. 39. 0 estabelecimento bancário que infringir o disposto 
nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente: 
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a 
regularização da pendência; 
II — multa: persistindo a infração, aplicar-se-6 multa no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais); se, até 30 (trinta) dias Citeis após a aplicação da multa, 
não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais); 
• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
12 
DECRETA 
Ill — cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias 
úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá 
cassação da licença de localização do estabelecimento bancário. 
Art. 49. 0 chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 30(trinta dias), contados da sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1889/2011, 
de 03 de Novembro de 2011. 
Agosto de 2012. 
Sala das Se 
,
JCig ROIBERTO GRAVA, 
Ver,idor-Autor 
Câmara Municipal, aos 3 
YBYLSKI, 
ereador-Autor 
do mês de 

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