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materia nº 2190/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
native_id5602

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2190/12 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município Sarandi para o exercício de 2013. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da 
Administração Direta e Indireta — Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental; e do Poder Legislativo Municipal, estima a 
RECEITA no total de R$ 153.371.071,00 (cento e cinqüenta e três milhões, trezentos e 
setenta e um mil e setenta e um reais) e fixa a DESPESA em igual importância. 
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação 
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 107.505.241,00 
Receita Tributária R$ 21.667.600,00 
Receitas de Contribuições R$ 3.191.700,00 
Receita Patrimonial R$ 1.710.991,00 
Receita Serviços R$ 208.300,00 
Transferências Correntes R$ 71.016.060,00 
Outras Receitas Correntes R$ 9.710.590,00 
1.2 Deduções da Receita -2.246.270,00 
Descontos Concedidos R$ -1.301.400,00 
Outras Deduções R$ -944.870,00 
SOMA 105.258.971,00 
1.3 Receitas de Capital R$ 16.000.000,00 
Operações de Crédito R$ 8.002.000,00 
Alienação de Bens R$ 1.000.000,00 
Transferencia de Capital R$ 6.998.000,00 
SUB-TOTAL R$ 121.258.971,00 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 10.946.800::0
Receitas de Contribuições R$ 2.988.100,00 
Receita Patrimonial R$ 7.550.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 408.700,00 
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentirias) R$ 4.925.3040 
Receitas de Contribuições R$ 4.925.300,00 
SUB-TOTAL R$ 15.872.100W 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 12.399.149,00 
Receita Patrimonial R$ 131.400,00 
Receita de Serviços R$ 11.278.248,00 
Outras Receitas Correntes R$ 989.501,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.840.851,00 
Transferências de Capital R$ 3.840.851,00 
SUB-TOTAL R$ 16.240.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 153.371.071,00 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, desta Lei, que representa sua composição de 
acordo com o seguinte desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO R$ 4.250.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 117.008.971,00 
Gabinete do Prefeito R$ 3.163.400,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 2.706.600,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 427.000,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 2.486.500,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 24.513.000,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 6.430.200,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 38.689.793,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 20.031.936,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 5.477.742,00 
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.010.400,00 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer - SEJUV R$ 1.567.500,00 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública - TRANSEG R$ 2.706.400,00 
Encargos Especiais R$ 5.828.500,00 
Reserva de Contingência R$ 970.000,00 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 15.872.100,00 
AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — SERVIÇO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 16.240.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 153.371.071,00 
Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este 
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na form '''cIP44
parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o 1 
estabelecido no Art. 5, desta Lei. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
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Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 41, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO n° 
1950/2012, de 10/07/2012. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2012; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2013. 
PAÇ de 2012. 
CARL e BERTO DE PAULA JUNIOR 
feito Municipal 

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