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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI N° 2190/12
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município Sarandi para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da
Administração Direta e Indireta — Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental; e do Poder Legislativo Municipal, estima a
RECEITA no total de R$ 153.371.071,00 (cento e cinqüenta e três milhões, trezentos e
setenta e um mil e setenta e um reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 107.505.241,00
Receita Tributária R$ 21.667.600,00
Receitas de Contribuições R$ 3.191.700,00
Receita Patrimonial R$ 1.710.991,00
Receita Serviços R$ 208.300,00
Transferências Correntes R$ 71.016.060,00
Outras Receitas Correntes R$ 9.710.590,00
1.2 Deduções da Receita -2.246.270,00
Descontos Concedidos R$ -1.301.400,00
Outras Deduções R$ -944.870,00
SOMA 105.258.971,00
1.3 Receitas de Capital R$ 16.000.000,00
Operações de Crédito R$ 8.002.000,00
Alienação de Bens R$ 1.000.000,00
Transferencia de Capital R$ 6.998.000,00
SUB-TOTAL R$ 121.258.971,00
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RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 10.946.800::0
Receitas de Contribuições R$ 2.988.100,00
Receita Patrimonial R$ 7.550.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 408.700,00
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentirias) R$ 4.925.3040
Receitas de Contribuições R$ 4.925.300,00
SUB-TOTAL R$ 15.872.100W
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RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 12.399.149,00
Receita Patrimonial R$ 131.400,00
Receita de Serviços R$ 11.278.248,00
Outras Receitas Correntes R$ 989.501,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.840.851,00
Transferências de Capital R$ 3.840.851,00
SUB-TOTAL R$ 16.240.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 153.371.071,00
Art. 3° - A despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, desta Lei, que representa sua composição de
acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO R$ 4.250.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 117.008.971,00
Gabinete do Prefeito R$ 3.163.400,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 2.706.600,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 427.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 2.486.500,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 24.513.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 6.430.200,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 38.689.793,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 20.031.936,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 5.477.742,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.010.400,00
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUV R$ 1.567.500,00
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública - TRANSEG R$ 2.706.400,00
Encargos Especiais R$ 5.828.500,00
Reserva de Contingência R$ 970.000,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 15.872.100,00
AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 16.240.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 153.371.071,00
Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na form '''cIP44
parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o 1
estabelecido no Art. 5, desta Lei.
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Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 41, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO n°
1950/2012, de 10/07/2012.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2012;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2013.
PAÇ de 2012.
CARL e BERTO DE PAULA JUNIOR
feito Municipal