br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2189/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

APIttev plo e ...L.) 40fri(-
543't o!ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
? -; 4r) i 9 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO de 2013, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal n° 1950/2012, de 10/07/2012, de conformidade com o Anexo I, integrante 
desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder 
Legislativo Municipal, de que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura 
de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a 
ser autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por 
Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo 
exercício. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M e osto de 2012. 
C L BERT 
Prefeito icipal 
LA JUNIOR 

open original →