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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
7
PROJETO DE LEI N°
/12
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio
2010 a 2013, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Os Programas de Governo do quadriênio
2010 a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei
Municipal n° 1949/2012, de 10/07/2012, passam a ser os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° - As Ações de cada Programa de Governo com
suas respectivas Fontes Financiadoras da Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental), para o Quadriênio 2010 a 2013, compõem o Anexo II, desta Lei.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de
Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, de que trata o Anexo I, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito
adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser
autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto
do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo
exercício.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
CA
Prefeito Municipal
to de 2012.
ULA JUNIOR
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