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materia nº 2188/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA-PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2010 A 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5604

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
7 
PROJETO DE LEI N° 
/12 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano 
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 
2010 a 2013, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os Programas de Governo do quadriênio 
2010 a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do 
Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei 
Municipal n° 1949/2012, de 10/07/2012, passam a ser os constantes do Anexo I, desta Lei. 
Art. 2° - As Ações de cada Programa de Governo com 
suas respectivas Fontes Financiadoras da Administração Direta e Indireta do Município de 
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental), para o Quadriênio 2010 a 2013, compõem o Anexo II, desta Lei. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração 
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de 
Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, de que trata o Anexo I, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito 
adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser 
autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto 
do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo 
exercício. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
CA 
Prefeito Municipal 
to de 2012. 
ULA JUNIOR 

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