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materia nº 2187/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5605

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de propriedade da 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da 
Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo 
de R$. 1.116.758,41 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais 
e quarenta e um centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que 
ficam fazendo parte integrante desta Lei, a área de terras a seguir descrita: 
I — Lote de terras sob n° 166, com área de 48.254,00 
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, com as seguintes 
divisas e confrontações: Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na 
beira de uma estrada, que vai para o pat. Sarandi, segue confrontando com o lote n° 167, no 
rumo NE 48°10', com 408 metros e 70 centímetros, até um marco colocado na divisa do 
lote n° 153; dai segue acompanhando a divisa do lote n° 153 e a divisa do lote n° 154, no 
rumo SE 41°50', com 118 metros, até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue 
confrontando com o lote n° 165, no rumo SO 48°10', com 408 metros e 70 centímetros, até 
um marco fincado na beira da estrada acima referida, e, finalmente, pela mesma, rumo ao 
Patrimônio Sarandi, 118 metros, segue até o ponto de partida. 
Art. 2° - 0 pagamento será à vista, no ato da 
arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
I — 50% por cento do total no ato da arrematação; 
II — 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da la parcela 30 (trinta) dias após a arrematação. 
Art. 3° - O não pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas, ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na 
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de 
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente 
corrigido monetariamente. 
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento 
das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 4° - Em caso de desistência por parte do 
arrematante, será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5° - A escritura definitiva será outorgada ao 
arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a 
conta do comprador. 
Art. 6° - 0 produto da venda do imóvel referido no 
Inciso I, do artigo 1°, desta Lei, será aplicado na contrapartida da pavimentação asfáltica de 
toda a extensão do Jardim Tropical, e ainda, na edificação de obras comunitárias no bairro 
referido. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$. 1.116.758,41 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e cinqüenta e 
oito reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0028 Infra-estrutura Urbana e/ou Edificações 
1045 Contrapartida das obras de Infra-estrutura do 
asfalto comunitário 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01501 1.116.758,41 
Art. 8° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação da receita 
2.2.2.5.01.00.00 — Fonte: 01501, proveniente da alienação do imóvel referido no Inciso I, 
do artigo 1°, desta Lei. 
Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de 
10/07/2012. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal n° 
1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
I. 
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