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← Sarandi (PR)

materia nº 2185/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2012
Date 2012-07-30
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO.
native_id5607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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APOENktql fop gie 
/ 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
g PROJETO DE LEI 9 5 1 2
Sumula: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel Para Instalação de um Hospital Universitário. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
provou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Direito Real de Uso, com encargos, do imóvel representado pelo lote Rua Projetada "A" 
/ área institucional PM4 / área institucional PM 3 / parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada 
"C" — A, com área de 6.368,37 m2., localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste 
município, para construção e instalação de um hospital universitário. 
Art. 2° - 0 Ato de Concessão será precedido de licitação 
prévia, na modalidade concorrência, que estabelecerá os critérios e condições para a seleção das 
interessadas. 
Art. 3° - O imóvel objeto da Concessão destinar-se-A de 
forma exclusiva a construção, instalação e funcionamento de um Hospital Universitário, com área 
minima de 4.000 m2, vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade, sob pena de 
nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao Patrimônio do Município. 
Art. 4° - 0 prazo da Concessão sell de 30 (trinta) anos 
podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. 
Art. 5° - Deverá constar do processo licitatório, além das 
exigências previstas na Lei 8.666/93, como critério de desempate, o menor prazo estimado para a 
instalação do hospital, e n° de leitos propostos, dos quais 70% (setenta por cento) deverá ser 
destinado a atendimento através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 6° - Constará do Ato de Concessão a condição de que o 
imóvel objeto da Concessão destinar-se-A de forma exclusiva a instalação e funcionamento de um 
Hospital Universitário, vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade, sob pena de 
nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao acervo patrimonial do Município. 
Art. 7° - Fica sob a responsabilidade da beneficiada todos os 
atos e despesas relacionados A. construção inclusive aqueles referentes ao projeto básico, 
arquitetônico, elétrico, hidráulico, incêndio, paisagístico, telefônico, taxas e tudo o mais que se 
fizer necessário a obra, os quais serão submetidos à aprovação do Município de Sarandi. 
Art. 8° - A construção deverá ter seu inicio 06 (seis) meses 
após a homologação do processo licitatório. 
Art. 9° - Fica vedada expressamente a transferência do 
imóvel a terceiros, no todo ou em parte. 
Art. 10 
entra em vigor na data de sua publicação. 
osições em contrário está Lei 

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