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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
g PROJETO DE LEI 9 5 1 2
Sumula: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel Para Instalação de um Hospital Universitário.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
provou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Direito Real de Uso, com encargos, do imóvel representado pelo lote Rua Projetada "A"
/ área institucional PM4 / área institucional PM 3 / parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada
"C" — A, com área de 6.368,37 m2., localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste
município, para construção e instalação de um hospital universitário.
Art. 2° - 0 Ato de Concessão será precedido de licitação
prévia, na modalidade concorrência, que estabelecerá os critérios e condições para a seleção das
interessadas.
Art. 3° - O imóvel objeto da Concessão destinar-se-A de
forma exclusiva a construção, instalação e funcionamento de um Hospital Universitário, com área
minima de 4.000 m2, vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade, sob pena de
nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 4° - 0 prazo da Concessão sell de 30 (trinta) anos
podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
Art. 5° - Deverá constar do processo licitatório, além das
exigências previstas na Lei 8.666/93, como critério de desempate, o menor prazo estimado para a
instalação do hospital, e n° de leitos propostos, dos quais 70% (setenta por cento) deverá ser
destinado a atendimento através do Sistema Único de Saúde.
Art. 6° - Constará do Ato de Concessão a condição de que o
imóvel objeto da Concessão destinar-se-A de forma exclusiva a instalação e funcionamento de um
Hospital Universitário, vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade, sob pena de
nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao acervo patrimonial do Município.
Art. 7° - Fica sob a responsabilidade da beneficiada todos os
atos e despesas relacionados A. construção inclusive aqueles referentes ao projeto básico,
arquitetônico, elétrico, hidráulico, incêndio, paisagístico, telefônico, taxas e tudo o mais que se
fizer necessário a obra, os quais serão submetidos à aprovação do Município de Sarandi.
Art. 8° - A construção deverá ter seu inicio 06 (seis) meses
após a homologação do processo licitatório.
Art. 9° - Fica vedada expressamente a transferência do
imóvel a terceiros, no todo ou em parte.
Art. 10
entra em vigor na data de sua publicação.
osições em contrário está Lei
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