br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2184/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PUBLICO PARTE DE VIAS PUBLICAS, QUE FARÁ PARTE DE ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5608

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0POV 401 FINP sP y 
'10 
/3 2 
r wr tap) i# 
e ,9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 71S4/12
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso publico parte de vias publicas, que fará 
parte de Lea objeto de Concessão de Direito Real de 
U , e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula 
Junior, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte 
Lei. 
Art. 1° ficam desafetados de sua finalidade de bem de 
uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município 
disponíveis para outras finalidades da Administração os seguintes imóveis: 
• Rua Projetada "A" da quadra 8 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com área de 
2096,70 m2
• Rua Projetada "A" da quadra 9 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com 602,74m2. 
• Rua Projetada "C" da quadra 8 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com 
2088,00m2. 
• Rua Projetada "C" da quadra 9 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com 600,00m2. 
• Parte da Rua Laura Pepi Lovato "Principiando com a Rua Laura Pepi Lovato, no rumo SO 
17017 'NE, com 12 metros; segue-se pela Rua Projetada "C", com a área institucional PM3, 
com a Rua Projetada "A", no rumo NO 72°43' SE, numa distancia de 69,16 metros; segue 
pela Rua Laura Pepi Lovato, no rumo NE 22°18 'SO, com a distância de 12,03 metros; e 
finalmente, confrontando com a Rua Projetada "A", a área institucional PM4 e a Rua 
Projetada "C", no rumo, SE 72°43' NO, com 68,30 metros. 
• 
Parágrafo único — os imóveis referidos no "caput" deste 
artigo passam a seguinte denominação: 
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3 / área institucional PM4/ parte da Rua Laura 
Pepi Lovato / Rua Projetada "C" (REM) área 5245,73m2. 
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3/área institucional PM4 /parte da Rua Laura Pepi 
Lovato /Rua Projetada "C" — B área 6368,37m2. 
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3/ área institucional PM4 / parte da Rua Laura 
Pepi Lovato / Rua Projetada "C" — A área 187,09m2. 
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3 / área institucional PM4 / parte da Rua Laura 
Pepi Lovato/Rua Projetada "C" — C área 146,37m2. 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
JUNIOR 
c 
42. FLS. 
tet L)3 C 
4
) 

open original →