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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI 71S4/12
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar do uso publico parte de vias publicas, que fará
parte de Lea objeto de Concessão de Direito Real de
U , e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula
Junior, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° ficam desafetados de sua finalidade de bem de
uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município
disponíveis para outras finalidades da Administração os seguintes imóveis:
• Rua Projetada "A" da quadra 8 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com área de
2096,70 m2
• Rua Projetada "A" da quadra 9 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com 602,74m2.
• Rua Projetada "C" da quadra 8 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com
2088,00m2.
• Rua Projetada "C" da quadra 9 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com 600,00m2.
• Parte da Rua Laura Pepi Lovato "Principiando com a Rua Laura Pepi Lovato, no rumo SO
17017 'NE, com 12 metros; segue-se pela Rua Projetada "C", com a área institucional PM3,
com a Rua Projetada "A", no rumo NO 72°43' SE, numa distancia de 69,16 metros; segue
pela Rua Laura Pepi Lovato, no rumo NE 22°18 'SO, com a distância de 12,03 metros; e
finalmente, confrontando com a Rua Projetada "A", a área institucional PM4 e a Rua
Projetada "C", no rumo, SE 72°43' NO, com 68,30 metros.
•
Parágrafo único — os imóveis referidos no "caput" deste
artigo passam a seguinte denominação:
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3 / área institucional PM4/ parte da Rua Laura
Pepi Lovato / Rua Projetada "C" (REM) área 5245,73m2.
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3/área institucional PM4 /parte da Rua Laura Pepi
Lovato /Rua Projetada "C" — B área 6368,37m2.
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3/ área institucional PM4 / parte da Rua Laura
Pepi Lovato / Rua Projetada "C" — A área 187,09m2.
• Rua Projetada "A" / área institucional PM3 / área institucional PM4 / parte da Rua Laura
Pepi Lovato/Rua Projetada "C" — C área 146,37m2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
JUNIOR
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42. FLS.
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