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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.przov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° / 2012 21 2/12
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso I da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
abaixo identificada:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0036.5001 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm.P/ Programas na Area da
Criança e Adolescente
4.4.50.42.00.00 Auxílios 53880 72.000,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior, sell obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2011 da seguinte
fonte de recurso: 53880 FIA.
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de
10/07/2012.
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUN
CARLOS
12.
0 DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal 42-Vt4ICIP C o
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