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materia nº 2182/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5610

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.przov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° / 2012 21 2/12 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso I da 
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo identificada: 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0036.5001 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm.P/ Programas na Area da 
Criança e Adolescente 
4.4.50.42.00.00 Auxílios 53880 72.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, sell obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2011 da seguinte 
fonte de recurso: 53880 FIA. 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1949/2012, de 
10/07/2012. 
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUN 
CARLOS 
12. 
0 DE PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 42-V￾t4ICIP C o
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