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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: 04) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
¶2
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução
de Pequeno Valor, em processo judicial e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
do Município de Sarandi, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Para efeitos do § 30, do art. 100, da
Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de Pequeno Valor, a serem pagas
independentemente do precatório, terão corno limite para a Fazenda Pública Municipal,
inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior beneficio do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia
certa, em execução de pequeno valor, após o transito em julgado da decisão, o pagamento
será efetuado no prazo de até sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem
do Juiz à Autoridade citada para a causa na agência mais próxima da Caixa Econômica
Federal ou do Banco do Brasil.
§ 10 - São vedados a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou
quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no artigo anterior e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
no artigo primeiro o pagamento far-se-á sempre, por meio de precatório, sendo facultado
parte Exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem o precatório, na forma lá prevista.
§ 3
0
- O pagamento efetivado tal como previsto por esta
lei implica em total quitação do feito, nada mais sendo devido ao Reclamante-Trabalhador.
Art. 3° - Os processos judiciais em que o Município
restou condenado e cujas datas, de expedição de precatório requisitório sejam anteriores
da promulgação da Emenda Constitucional n.° 37 (13.06.2002), e ainda que tenham seus
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SARANDI - PARANA
valores compreendidos no limite de que trata o artigo 1° desta Lei, serão quitados na forma
estabelecida no caput do art. 100 da CF.
Art. 4
0
- Para cumprimento do disposto na presente Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários,
utilizando como recursos as formas previstas no § 1° do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17.03.1964.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO 1 ø CIPAL, 12 e *unho e 2012
CARL
Prefeito 1‘., ipal
RT AULA JUNIOR