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materia nº 2181/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM PROCESSO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: 04) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
¶2 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução 
de Pequeno Valor, em processo judicial e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
do Município de Sarandi, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Para efeitos do § 30, do art. 100, da 
Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de Pequeno Valor, a serem pagas 
independentemente do precatório, terão corno limite para a Fazenda Pública Municipal, 
inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior beneficio do 
Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 20 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia 
certa, em execução de pequeno valor, após o transito em julgado da decisão, o pagamento 
será efetuado no prazo de até sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem 
do Juiz à Autoridade citada para a causa na agência mais próxima da Caixa Econômica 
Federal ou do Banco do Brasil. 
§ 10 - São vedados a expedição de precatório 
complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou 
quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma 
estabelecida no artigo anterior e, em parte, mediante expedição de precatório. 
§ 2° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido 
no artigo primeiro o pagamento far-se-á sempre, por meio de precatório, sendo facultado 
parte Exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo 
pagamento do saldo sem o precatório, na forma lá prevista. 
§ 3
0
- O pagamento efetivado tal como previsto por esta 
lei implica em total quitação do feito, nada mais sendo devido ao Reclamante-Trabalhador. 
Art. 3° - Os processos judiciais em que o Município 
restou condenado e cujas datas, de expedição de precatório requisitório sejam anteriores 
da promulgação da Emenda Constitucional n.° 37 (13.06.2002), e ainda que tenham seus 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
valores compreendidos no limite de que trata o artigo 1° desta Lei, serão quitados na forma 
estabelecida no caput do art. 100 da CF. 
Art. 4
0
- Para cumprimento do disposto na presente Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, 
utilizando como recursos as formas previstas no § 1° do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 
17.03.1964. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 1 ø CIPAL, 12 e *unho e 2012 
CARL 
Prefeito 1‘., ipal 
RT AULA JUNIOR 

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