texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° / 2012 2 1 7 8 / 1 2
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo
identificada:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
SEGURANÇA PÚBLICA -TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública —TRANSEG
06.181.0034.2092 Manutenção da Secretaria Municipal de Transito e
Segurança Pública —TRANSEG
704- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 70.000,00
TOTAL
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sell obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
SEGURANÇA PÚBLICA -TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública —TRANSEG
06.181.0034.2092 Manutenção da Secretaria Municipal de Transito e
Segurança Pública —TRANSEG
697- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 70.000,00
TOTAL
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de
18/10/2011.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela ,•<,„ jr"--41
Lei Municipal n° 1882/2011, de 18/10/2011.
F LS.
4
\qs.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M , 26 de j o 2012.
CARLO E 0 AULA JUNIOR
o Municipal
open original →