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VILA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2012
21 77/12
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de maw() de
1964, sanciono a seguinte Lei de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 536.771,38 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e
trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
610- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03507 260.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03103 276.771,38
TOTAL 536.771,38
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, no valor de R$ 536.771,38 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos
e setenta e um reais e trinta e oito centavos), será obtido através do cancelamento parcial
das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
611- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03507 260.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.1022 Obras, Inst.Eq. Mat. Per. P/ Educação Infantil
683- 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 03103 199.602,80
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
620- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03103 77.168,58
TOTAL 536.771,38
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas d
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, d
18/10/2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°1882/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULA JUNIOR
ito Municipal
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