'F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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13 de junho d2011,
PROJETO DE LEI N°
2 1 76 / 1 2
MULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n° 1821/2011,
de 13 de junho de 2011, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo.
Art. 1° - Os dispositivos constantes da Lei n° 1821/2011, de
a seguir especificados, passam a vigorar com nova redação:
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do município, parte da Rua 04, com área de 2.820,30 m2., localizada no
Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município, com as seguintes divisas e
confrontações: No rumo SO 22°18' NE, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 2 ° Parte,
medindo 12,03 metros; No rumo NO 72°43 'SE, com a Quadra 06, medindo 231,11 metros; No
rumo NE 17°17' SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 10 Parte, medindo 12,00
metros; E finalmente, no rumo SE 72°43' NO, com as Quadras 07 e 07-A, medindo 230,16 metros.
Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 2" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela área de
terras unificada, denominada Lote de terras n° 06/07/Parte da Rua 04-C, com área de 2.240,00
m2., localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município.
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei
8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente
apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas
de terras a seguir descritas, já devidamente desafetadas, unificadas e subdivididas, localizadas no
Conjunto Residencial Ricardo Romanelli e Jardim Ouro Verde II, neste município:
ARDO ROMANELLI;
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$.
1 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A -Remanescente 387,50 95.666,75
2- Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-1 387,50 80.001,25
3 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-2 387,50 80.001,25
4 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-3 387,50 80.001,25
5 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-4 372,00 80.000,50
6- Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-5 387,50 87.334,00
7- Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-6 387,50 87.334,00
8 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-7 387,50 87.334,00
9 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-8 387,50 105.000,71
10- Lote 06/07/Parte da Rua 04/1 312,50 95.667,20
11- Lote 06/07/Parte da Rua 04/2 312,50 80.000,70
12- Lote 06/07/Parte da Rua 04/3 312,50 80.000,70
13- Lote 06/07/Parte da Rua 04/4 312,50 80.000,70
14- Lote 06/07/Parte da Rua 04/5 300,00 80.000,70
15- Lote 06/07/Parte da Rua 04/6 312,50 87.333,95
16- Lote 06/07/Parte da Rua 04/7 ‘ctP4( 312,50 87.333,95
17- Lote 06/07/Parte da Rua 04/8 312,50 87.333,95
18- Lote 06/07/Parte da Rua 04/9 FLS. 312,50 105.001,03
x
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II — Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE II:
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$.
1- Quadra n° 10 — Data n° 13-A 250,03 48.000,00
2- Quadra n° 10 — Data n° 13-B 250,03 48.000,00
3 - Quadra n° 10— Data n° 13-C 250,03 48.000,00
4- Quadra n° 10 — Data n° 13-D 250,03 48.000,00
5- Quadra n°10 — Data n° 13-E 250,03 48.000,00
6- Quadra n° 10 — Data n° 13-F 250,03 48.000,00
7- Quadra n° 10 — Data n° 13-G 250,03 48.000,00
8- Quadra n°10 — Data n° 13-H 250,03 48.000,00
9- Quadra n°10 — Data n°13-1 250,03 48.000,00
10- Quadra n°10 — Data n° 13-J 250,03 48.000,00
11- Quadra n° 10 — Data n° 13-K 250,03 48.000,00
12- Quadra n° 10— Data n° 13-L 384,67 69.950,00
13- Quadra n° 10 — Data n° 13-M 576,49 96.910,00
Art. 8° - 0 produto da venda dos imóveis descritos nos
incisos I e II, do artigo 3°, desta Lei, será aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel
constituído pela quadra n° 06/07/Parte da Rua 04-Remanescente, com área de 9.264,70 m2., do
Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli.
Art. 10 - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata
o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação na receita 2.2.2.5.00.00.00.00,
proveniente da alienação dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 3
0
, desta Lei, destinado
construção do Hospital Municipal."
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei n° 1821/2011, de 13 de junho de 2011.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
RETIR ADO f.
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Prefeito umcipal
PAULA JUNIOR
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