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materia nº 2176/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.821/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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13 de junho d2011, 
PROJETO DE LEI N° 
2 1 76 / 1 2 
MULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n° 1821/2011, 
de 13 de junho de 2011, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo. 
Art. 1° - Os dispositivos constantes da Lei n° 1821/2011, de 
a seguir especificados, passam a vigorar com nova redação: 
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do município, parte da Rua 04, com área de 2.820,30 m2., localizada no 
Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município, com as seguintes divisas e 
confrontações: No rumo SO 22°18' NE, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 2 ° Parte, 
medindo 12,03 metros; No rumo NO 72°43 'SE, com a Quadra 06, medindo 231,11 metros; No 
rumo NE 17°17' SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 10 Parte, medindo 12,00 
metros; E finalmente, no rumo SE 72°43' NO, com as Quadras 07 e 07-A, medindo 230,16 metros. 
Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro. 
Art. 2" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela área de 
terras unificada, denominada Lote de terras n° 06/07/Parte da Rua 04-C, com área de 2.240,00 
m2., localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município. 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 
8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente 
apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas 
de terras a seguir descritas, já devidamente desafetadas, unificadas e subdivididas, localizadas no 
Conjunto Residencial Ricardo Romanelli e Jardim Ouro Verde II, neste município: 
ARDO ROMANELLI; 
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$. 
1 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A -Remanescente 387,50 95.666,75 
2- Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-1 387,50 80.001,25 
3 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-2 387,50 80.001,25 
4 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-3 387,50 80.001,25 
5 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-4 372,00 80.000,50 
6- Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-5 387,50 87.334,00 
7- Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-6 387,50 87.334,00 
8 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-7 387,50 87.334,00 
9 - Lote 06/07/Parte da Rua 04-A-8 387,50 105.000,71 
10- Lote 06/07/Parte da Rua 04/1 312,50 95.667,20 
11- Lote 06/07/Parte da Rua 04/2 312,50 80.000,70 
12- Lote 06/07/Parte da Rua 04/3 312,50 80.000,70 
13- Lote 06/07/Parte da Rua 04/4 312,50 80.000,70 
14- Lote 06/07/Parte da Rua 04/5 300,00 80.000,70 
15- Lote 06/07/Parte da Rua 04/6 312,50 87.333,95 
16- Lote 06/07/Parte da Rua 04/7 ‘ctP4( 312,50 87.333,95 
17- Lote 06/07/Parte da Rua 04/8 312,50 87.333,95 
18- Lote 06/07/Parte da Rua 04/9 FLS. 312,50 105.001,03 
x 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
II — Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE II: 
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$. 
1- Quadra n° 10 — Data n° 13-A 250,03 48.000,00 
2- Quadra n° 10 — Data n° 13-B 250,03 48.000,00 
3 - Quadra n° 10— Data n° 13-C 250,03 48.000,00 
4- Quadra n° 10 — Data n° 13-D 250,03 48.000,00 
5- Quadra n°10 — Data n° 13-E 250,03 48.000,00 
6- Quadra n° 10 — Data n° 13-F 250,03 48.000,00 
7- Quadra n° 10 — Data n° 13-G 250,03 48.000,00 
8- Quadra n°10 — Data n° 13-H 250,03 48.000,00 
9- Quadra n°10 — Data n°13-1 250,03 48.000,00 
10- Quadra n°10 — Data n° 13-J 250,03 48.000,00 
11- Quadra n° 10 — Data n° 13-K 250,03 48.000,00 
12- Quadra n° 10— Data n° 13-L 384,67 69.950,00 
13- Quadra n° 10 — Data n° 13-M 576,49 96.910,00 
Art. 8° - 0 produto da venda dos imóveis descritos nos 
incisos I e II, do artigo 3°, desta Lei, será aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel 
constituído pela quadra n° 06/07/Parte da Rua 04-Remanescente, com área de 9.264,70 m2., do 
Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli. 
Art. 10 - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata 
o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação na receita 2.2.2.5.00.00.00.00, 
proveniente da alienação dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 3
0
, desta Lei, destinado 
construção do Hospital Municipal." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 1821/2011, de 13 de junho de 2011. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
RETIR ADO f. 
CA 
Prefeito umcipal 
PAULA JUNIOR 
1.4% C
F LS . 
Z C.) 

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