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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2012 21 72/12
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
auton o abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 995.964,17 (novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro
reais e dezessete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
611- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03507 884.964,79
12 ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 Encargos Especiais
28.846.0049.0600 Devolução de Recursos de Convênios
4.4.40.93.00.00 Indenizações e Restituições 33350 110.999,38
TOTAL 995.964,17
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, no valor de R$ 995.964,17 (novecentos e noventa e cinco mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), será obtido através do
cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
06.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
610- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03507 884.964,79
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.1029 Obras, Instal. Mat. Per. P/F. Municipal de Saúde
638- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33350 110.999,38
TOTAL 995.964,17
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/20
18/10/2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°1882/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
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