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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
2 1
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária
do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder
Executivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias
abaixo identificadas:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEJUV
13.001 Departamento Administrativo da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
27.812.0050.1046 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/ a Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer - SEJUV
536- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 300.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Aches de Saúde
348- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 170.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11.001 Incentivo A Indústria, Comércio, Agricultura,
Trabalho e Renda
11.334.0018.2058 Manutenção Serv. de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
510- 3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 30.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será obtido através
da anulação externa parcial das dotações orçamentárias, abaixo indicadas:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da
Câmara.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 9.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 19.000,001
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 368.000,001:
12
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.1.001 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS NO
PRÉDIO DA CÂMARA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 01000 9.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 01000 19.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaOes 01000 368.000,00
Total 400.000,00
S FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.1.003 AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DO
PLENÁRIO, GABINETES E SALAS ADMINISTRATIVAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 40.000,00
Total 40.000,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA
01.00 Camara Municipal
01.01
01.031.0001.1.004
Camara Municipal
FONTE VALOR
Aquisição, substituição de Equipamentos
Informática Audio e Video
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Total
01000 10.000,00
10.000,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
30.000,0-0 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 01000
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 01000 20.000,00
-total 50.000,00
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S
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SARANDI - PARANA
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do
Plenário, Gabinetes e Salas Administrativas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 40.000,00
01.031.0001.1004 Aquisição, Substituição de Equipamentos De
Informática Audio e Video
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 10.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 01000 30.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 20.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovada pela
Lei Municipal n° 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M
CAR
L, 17 e il de 2012.
ERTO A JUNIOR
e eito Municipal