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materia nº 2169/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 1 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária 
do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder 
Executivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias 
abaixo identificadas: 
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEJUV 
13.001 Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer 
27.812.0050.1046 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/ a Secretaria 
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer - SEJUV 
536- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 300.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Aches de Saúde 
348- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 170.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
11.001 Incentivo A Indústria, Comércio, Agricultura, 
Trabalho e Renda 
11.334.0018.2058 Manutenção Serv. de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico 
510- 3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 30.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será obtido através 
da anulação externa parcial das dotações orçamentárias, abaixo indicadas: 
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da 
Câmara. 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 9.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 19.000,001 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 368.000,001: 
12 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01.00 Camara Municipal 
01.01 Camara Municipal 
01.031.0001.1.001 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS NO 
PRÉDIO DA CÂMARA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 4.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 01000 9.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 01000 19.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaOes 01000 368.000,00 
Total 400.000,00 
S FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
01.00 Camara Municipal 
01.01 Camara Municipal 
01.031.0001.1.003 AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DO 
PLENÁRIO, GABINETES E SALAS ADMINISTRATIVAS 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 40.000,00 
Total 40.000,00 
FUNCIONAL PROGRAMATICA 
01.00 Camara Municipal 
01.01 
01.031.0001.1.004 
Camara Municipal 
FONTE VALOR 
Aquisição, substituição de Equipamentos 
Informática Audio e Video 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Total 
01000 10.000,00 
10.000,00 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
01.00 Camara Municipal 
01.01 Camara Municipal 
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas 
30.000,0-0 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 01000 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 01000 20.000,00 
-total 50.000,00 
,i. 
S 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do 
Plenário, Gabinetes e Salas Administrativas 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 40.000,00 
01.031.0001.1004 Aquisição, Substituição de Equipamentos De 
Informática Audio e Video 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 10.000,00 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 01000 30.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 20.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovada pela 
Lei Municipal n° 1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 
CAR 
L, 17 e il de 2012. 
ERTO A JUNIOR 
e eito Municipal 

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