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materia nº 2168/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
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PROJETO DE LEI N° /2012 
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Disposições Preliminares 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo 
ao exercício de 2013, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas 
nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição 
Federal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do 
Município, compreendendo: 
I — as metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
II — a organização e as estruturas dos orçamentos; 
III — as diretrizes gerais para elaboração e execução do 
orçamento do Município e suas alterações; 
IV — as disposições relativas as despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais; 
Tributária do Município; 
Municipal; 
V — as disposições sobre alterações na Legislação 
VI — outras disposições gerais. 
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos: 
I — de Metas e Prioridades da Administração Pública 
II — de Metas Fiscais e 
III — de Riscos Fiscais. 
CAPÍTULO I 
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as 
especificadas no Anexo I, das metas e prioridades da Administração Municipal, que integA 
esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2 
bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite da programaç 
despesas, devendo observar os seguintes princípios: 
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I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento 
II — desenvolvimento sustentável; 
III — igualdade, dignidade e cidadania; 
IV — qualidade de vida; 
V — cidade segura; 
VI — planejamento da administração pública. 
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo 
Municipal, a continuidade das ações que visem: 
I — o atendimento as necessidades básicas da população 
nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte, 
lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos 
portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família; 
II — mudança do perfil econômico do Município, através 
do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e 
aquecimento do comércio; 
III — medidas de modernização da máquina 
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço 
público. 
CAPÍTULO II 
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos 
Art. 3
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- 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo 
161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, sell composto 
de: 
I — mensagem de Lei; 
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com 
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos; 
III — resumo geral da despesa para 2013 e quadro 
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos; 
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa, 
segundo as categorias econômicas; 
V — anexo II — Especificação da receita, segundo as 
categorias econômicas; 
VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas, 
subprogramas por projeto e atividade; 
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por 
funções, programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos; 
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função; 
IX — comparativo entre a proposta orçamentária 
anexo de metas fiscais. 
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Art. 4° - As unidades orçamentárias, quando da 
elaboração de suas propostas, deverão atender A. estrutura organizacional vigente e, 
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. 
CAPÍTULO III 
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos 
Orçamentos e suas Alterações 
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2013, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com as Metas e 
Prioridades da Administração Pública Municipal, definidas nesta Lei. 
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem 
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que 
integra a presente Lei. 
Art. 7° - O Orçamento Anual do Município abrangerá as 
administrações direta e indireta, assim discriminados: 
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as 
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta; 
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a 
saúde, assistência e a previdência social. 
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2012, data em que terão atualizado 
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de 
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de 
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outras finalidades. 
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis 
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, 
da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009. 
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser 
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
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Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser 
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade 
momentânea, publicando-se no Orgão Oficial do Município o extrato do contrato. 
Art. 12 — O município poderá mediante prévia 
autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham 
as seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas Areas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio 
ambiente, desenvolvimento econômico e demais divas de interesse público, que estejam 
registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área; 
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos 
devidos ao ente transferidor. 
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de 
"subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2013 por 
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas 
nos termos deste artigo, prestarão contas mensalmente dos recursos recebidos, ao poder 
executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente. 
Parágrafo Terceiro — Que se enquadrem nos termos da 
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que esteja com a certidão 
em dia. 
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para quais receberam os recursos. 
Art. 14 — É vedada a publicação da receita derivada da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de 
despesa corrente, salva se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e 
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária 
anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as 
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 16 — Sao consideradas despesas de caráter 
irrelevante em conformidade com o § 3
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, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabili4gtip4 
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da 'n° to 
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Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de 
contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente 
liquida. 
Parágrafo Único — A reserva de contingência destina-se a 
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser 
utilizada para suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 (um doze avos), 
cumulativamente a partir do inicio do último quadrimestre. 
Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio 
e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes 
prioridades: 
e encargos sociais; 
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal 
II - pagamento de amortização e encargos da divida; 
III - contrapartida das operações de crédito. 
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as 
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos. 
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da 
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam 
limitados dar-se-á de forma proporcional As reduções efetivadas, conforme Art. 9
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, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os 
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis 
Complementares aplicáveis à matéria. 
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2013 
conterá dispositivos para adequar a despesa A receita, em função dos efeitos econômicos que 
decorrem: 
I — da realização de receitas não previstas; 
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou 
municipal que impactem de forma desigual As receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de 
que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II 
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 
2013. 
Art. 21 — 0 sistema de informações sobre o Plano 
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — 
LOA, sell() disponibilizadas na "internet". 
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Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização 
para: 
I — abertura de créditos adicionais e a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9
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do artigo 165 
da Constituição Federal. 
II — realizar operações de crédito até o limite 
estabelecido na legislação vigente; 
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que 
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem 
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da 
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido 
para a elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 23 — A inclusão, na Lei Orçamentária de 
transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente 
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000. 
SEÇÃO I 
Das Disposições Relativas A Divida Pública Municipal 
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto 
das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto. 
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei 
orçamentária receitas relativas As operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de 
agosto de 2012. 
Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito 
em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada 
somente para despesas com investimentos. 
Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da 
receita orçamentária destinam-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito 
e, adicionalmente as seguintes: 
I - poderão ser realizadas somente a partir do décim 
do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro; 
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II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; 
III - as operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza 
não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. 
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros 
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas 
taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir. 
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2013, 
não poderá ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício 
anterior, conforme art. 29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão 
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de 
novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor. 
§ 1° — As despesas com pessoal do Executivo Municipal, 
incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos 
patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas correntes, 
se outro índice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n° 
101 de 04 de maio de 2000. 
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo 
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes. 
Art. 29 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos 
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor, 
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 
2013, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei 
Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO V 
Das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 30 — A Lei que concede ou amplie incentivo, 
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no m 
exercício. 
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Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e 
pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 32 - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana de 2013, incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de: 
I — 20% (vinte por cento) sobre o total lançado para 
pagamento a vista até a data do seu vencimento; 
II — 10% (dez por cento) sobre o total lançado da parcela 
para pagamento até a data do seu vencimento. 
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados, de que trata 
esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas 
orçamentárias. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Gerais 
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, 
para viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação 
de contas, exceto previsto na legislação de diárias. 
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
deverá ser elaborada pela Camara Municipal. 
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do 
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou 
conclusão. 
Art. 37 — São vedadas quaisquer autorizações de 
despesas sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de 
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. 
Art. 39 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema 
gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação 
orçamentária. 
Art. 40 — É vedado ao titular do Poder Legislativo e 
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de 
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, durante o exercício de 2013, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante do orçamento, 
para suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão 
orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2012; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária. 
Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades desta Lei 
de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício de 2013, da Administração Direta e 
Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental-Aguas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 
de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da abertura de 
crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser 
autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do 
Poder Executivo, na forma do artigo 41, desta Lei. 
Art. 43 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de 
agosto do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2013 e a 
Camara Municipal o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 44 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Camara Municipal, enquanto não se 
completar o ato sancionatório. 
Art. 45 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a 
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, que 
tenham sido objeto de lei específicos. 
Art. 46 — Os recursos provenientes de convênios, 
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de 
contas, segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR e demais normas vigentes. 
publicação. 
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Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário. 
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AULA JUNIOR 
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