Q1 V7
limey kW oil
k-17o'1fJ
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
6 it ai 6 8 / 1 2
PROJETO DE LEI N° /2012
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Disposições Preliminares
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo
ao exercício de 2013, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição
Federal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do
Município, compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II — a organização e as estruturas dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas as despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
Tributária do Município;
Municipal;
V — as disposições sobre alterações na Legislação
VI — outras disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades da Administração Pública
II — de Metas Fiscais e
III — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as
especificadas no Anexo I, das metas e prioridades da Administração Municipal, que integA
esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2
bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite da programaç
despesas, devendo observar os seguintes princípios:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
social;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
t' ?tf i 68 / 1 2
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento
II — desenvolvimento sustentável;
III — igualdade, dignidade e cidadania;
IV — qualidade de vida;
V — cidade segura;
VI — planejamento da administração pública.
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo
Municipal, a continuidade das ações que visem:
I — o atendimento as necessidades básicas da população
nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte,
lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos
portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família;
II — mudança do perfil econômico do Município, através
do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e
aquecimento do comércio;
III — medidas de modernização da máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço
público.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3
0
- 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo
161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, sell composto
de:
I — mensagem de Lei;
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos;
III — resumo geral da despesa para 2013 e quadro
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos;
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa,
segundo as categorias econômicas;
V — anexo II — Especificação da receita, segundo as
categorias econômicas;
VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas,
subprogramas por projeto e atividade;
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por
funções, programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos;
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
IX — comparativo entre a proposta orçamentária
anexo de metas fiscais.
FLS.
‘2( aS
'409Do ,kP,9-
AC
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emil iano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
21 68 / 1 2
Art. 4° - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender A. estrutura organizacional vigente e,
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos
Orçamentos e suas Alterações
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2013, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal, definidas nesta Lei.
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que
integra a presente Lei.
Art. 7° - O Orçamento Anual do Município abrangerá as
administrações direta e indireta, assim discriminados:
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta;
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a
saúde, assistência e a previdência social.
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2012, data em que terão atualizado
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°,
da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009.
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
C I PA
.. Tr cS) ,
t; FLS. -7),
):4
'?•0
•
•
•
•
I
•
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
21 68 / 1 2
Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade
momentânea, publicando-se no Orgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 12 — O município poderá mediante prévia
autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas Areas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio
ambiente, desenvolvimento econômico e demais divas de interesse público, que estejam
registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área;
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor.
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de
"subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2013 por
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas
nos termos deste artigo, prestarão contas mensalmente dos recursos recebidos, ao poder
executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente.
Parágrafo Terceiro — Que se enquadrem nos termos da
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que esteja com a certidão
em dia.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 14 — É vedada a publicação da receita derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salva se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária
anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — Sao consideradas despesas de caráter
irrelevante em conformidade com o § 3
0
, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabili4gtip4
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da 'n° to
8.666/93. çCt FLS.
m
0
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
211 68 / 1 2
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
liquida.
Parágrafo Único — A reserva de contingência destina-se a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser
utilizada para suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 (um doze avos),
cumulativamente a partir do inicio do último quadrimestre.
Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
e encargos sociais;
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal
II - pagamento de amortização e encargos da divida;
III - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados dar-se-á de forma proporcional As reduções efetivadas, conforme Art. 9
0
, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis
Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2013
conterá dispositivos para adequar a despesa A receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem:
I — da realização de receitas não previstas;
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal que impactem de forma desigual As receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de
que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de
2013.
Art. 21 — 0 sistema de informações sobre o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual —
LOA, sell() disponibilizadas na "internet".
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2! 68 / 1 2
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
I — abertura de créditos adicionais e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9
0
do artigo 165
da Constituição Federal.
II — realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação vigente;
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 23 — A inclusão, na Lei Orçamentária de
transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas A Divida Pública Municipal
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária receitas relativas As operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de
agosto de 2012.
Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito
em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária destinam-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito
e, adicionalmente as seguintes:
I - poderão ser realizadas somente a partir do décim
do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro;
0
7
q - FLS. 13
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2t 65/12
II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;
III - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas
taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2013,
não poderá ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício
anterior, conforme art. 29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor.
§ 1° — As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos
patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas correntes,
se outro índice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n°
101 de 04 de maio de 2000.
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes.
Art. 29 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor,
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de
2013, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei
Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 — A Lei que concede ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no m
exercício.
S
•
•
•
•
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
21 68 / 1 2
Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e
pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32 - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana de 2013, incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de:
I — 20% (vinte por cento) sobre o total lançado para
pagamento a vista até a data do seu vencimento;
II — 10% (dez por cento) sobre o total lançado da parcela
para pagamento até a data do seu vencimento.
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados, de que trata
esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo,
para viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação
de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Camara Municipal.
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou
conclusão.
Art. 37 — São vedadas quaisquer autorizações de
despesas sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis.
Art. 39 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40 — É vedado ao titular do Poder Legislativo e
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
S
•
•
O
e
•
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2.! 68 / 1 2
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante o exercício de 2013, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante do orçamento,
para suprir as dotações que resultem insuficientes.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2012;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades desta Lei
de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício de 2013, da Administração Direta e
Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental-Aguas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da abertura de
crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser
autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do
Poder Executivo, na forma do artigo 41, desta Lei.
Art. 43 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de
agosto do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2013 e a
Camara Municipal o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 44 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Camara Municipal, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 45 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, que
tenham sido objeto de lei específicos.
Art. 46 — Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
contas, segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR e demais normas vigentes.
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
21 68 /1 2
Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO M
CARL
bril de 2012.
AULA JUNIOR
eito Municipal
Al°0 DO Pge/'