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materia nº 2167/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA-PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2010 A 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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21 6,7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
tirtbas,14/ 01) 0411 1.
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PROJETO DE LEI N° 2167 / 1 2 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano 
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 
a 2013, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Os Programas de Governo do quadriênio 2010 
a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do 
Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei 
Municipal n° 1880/2011, de 18/10/2011, passam a ser os constantes do Anexo I, cujas 
receitas com suas respectivas Fontes Financiadoras compõem o Anexo II, desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração 
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de 
Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, de que trata o Anexo I, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito 
adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser 
autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto 
do Poder Executivo, com amparo no permitido na Legislação vigente. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
bril de 2012 
TO DE PAULA JUNIOR 

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