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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito suplementar especial , na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base na Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito suplementar especial, no
valor R$ 384.833,91 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e
noventa e um centavos), destinado A. inclusão na dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
08 Secretaria Municipal de Educação
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.1024 Obras Inst, Eq. Mat. Per. P/ Educação e Escolas
Municipais — 40%
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1102 384.833,91
TOTAL 384.833,91
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 384.833,91 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e
trinta e três reais e noventa e um centavos), será obtido através da anulação parcial da
seguinte dotação Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
08 Secretaria Municipal de Educação
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.1024 Obras Inst, Eq. Mat. Per. P/ Educação e Escolas
Municipais — 40%
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1102 384.833,91
TOTAL 384.833,91
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal n°
1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICI
CA
Pre cipal
bril de 2012
E PAULA JUNIOR
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