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materia nº 2164/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
native_id5629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N°. 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder aumento salarial, conforme 
abaixo especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a 
conceder aumento salarial de 3,2685%, aos servidores ocupantes dos Cargos de 
Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, aos servidores do quadro do 
Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, a partir de 01 de março de 2012. 
Art. 2° - Fica garantido o aumento no percentual 
definido no artigo 10, retroativo aos salários de janeiro de 2012, aos professores (docentes) 
que naquela data não atingiram o piso nacional salarial de R$1.451,00 proporcional a 40 
(quarenta) horas semanais, de conformidade com a Lei Federal 11.738/2008. 
Art. 3° 0 aumento salarial aplica-se também aos 
servidores municipais beneficiados com piso mínimo de vencimento do município. 
Art. 4
0 As despesas decorrentes da presente lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DE PAULA JUNIOR 
ICIPAL 

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