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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder aumento salarial, conforme
abaixo especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a
conceder aumento salarial de 3,2685%, aos servidores ocupantes dos Cargos de
Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, aos servidores do quadro do
Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, a partir de 01 de março de 2012.
Art. 2° - Fica garantido o aumento no percentual
definido no artigo 10, retroativo aos salários de janeiro de 2012, aos professores (docentes)
que naquela data não atingiram o piso nacional salarial de R$1.451,00 proporcional a 40
(quarenta) horas semanais, de conformidade com a Lei Federal 11.738/2008.
Art. 3° 0 aumento salarial aplica-se também aos
servidores municipais beneficiados com piso mínimo de vencimento do município.
Art. 4
0 As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE PAULA JUNIOR
ICIPAL
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