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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° .../2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Pam* aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, do Municipio
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a
inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
12.001 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
09.272.0014.2252 Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv - Fundo Financeiro
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 40.000,00
09.272.0014.2253 Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv — Fundo Previdencidrio
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 20.000,00
Total 60.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será obtido através da anulação das dotações orçamentárias, abaixo
indicadas, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei
4.320/64, do Governo Federal.
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
12.001 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
09.272.0014.2252 Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv - Fundo Financeiro
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 40.000,00
09.272.0014.2253 Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv — Fundo Previdenciário
3.1.90.99.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 20.000,00
Total 60.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovada
pela Lei Municipal n° 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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