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materia nº 2163/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO PRESERV, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5630

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
4,114),i660 
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04411L,.61 .. 
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PROJETO DE LEI N° .../2012 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Pam* aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, do Municipio 
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a 
inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv 
12.001 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv 
09.272.0014.2252 Previdência Social aos Servidores do Municipio - 
Preserv - Fundo Financeiro 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 40.000,00 
09.272.0014.2253 Previdência Social aos Servidores do Municipio - 
Preserv — Fundo Previdencidrio 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 20.000,00 
Total 60.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior será obtido através da anulação das dotações orçamentárias, abaixo 
indicadas, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei 
4.320/64, do Governo Federal. 
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv 
12.001 Caixa de Prey. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv 
09.272.0014.2252 Previdência Social aos Servidores do Municipio - 
Preserv - Fundo Financeiro 
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 40.000,00 
09.272.0014.2253 Previdência Social aos Servidores do Municipio - 
Preserv — Fundo Previdenciário 
3.1.90.99.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 20.000,00 
Total 60.000,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovada 
pela Lei Municipal n° 1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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