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materia nº 2160/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5633

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Otlaii4.1* Li% 
e• 4-7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
„LI D3 Z-9/C 
03) 4/C
oval kall0 es—j---
PROJETO DE LEI N° /2012 
2160/i2 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 10 inciso I da 
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 10.456.154,95 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, cento e cinqüenta e 
quatro reais e noventa e cinco centavos), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias 
abaixo identificadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.001. Gabinete do Prefeito 
06.181.0034.2082 Manutenção do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança. 
Pública Municipal - TRANSEG 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03509 22.004,89 
04.122.0014.1002 Obras, Inst. Eq. Material Perm p/ Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03000 8.377,12 
04.122.0014.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03000 40.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 03000 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03000 55.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001 Departamento de Administração 
04.122.0009.2006 Manutenção Serv. Apoio a Ativ. Gerais da Administração 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03000 45.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
06.001 Departamento Administrativo Urbano 
04.122.0009.2013 Manutenção Depto. Adm. e Planejamento Urbano 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03511 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03511 57.812,61 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 03512 4.000,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 03504 4.000,00 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Material Perm p/ Depto de Obras Públicas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03000 402.325,48 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33800 113.088,36 
16.468.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33800 1.648,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33809 42.024,81 
4.4.90.51.00.00 
TocIPAt 
Obras e Instalações 4,` 61,.. <c•\ 33812 164.763,13 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações a 4" FLS. 33353 133.433,24 
06.002 Departamento de Obras Públicas !t r .-2 P ' 
—1 Z • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03507 1.351.492,69 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03507 1.000.000,00 
06.003 Departamento de Habitação 
16.482.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03076 23.774,56 
06.004 Departamento de Transito 
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asaltica 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03000 650.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03504 66.898,49 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03512 63.849,46 
06.006 FUNREBOM— Fundo Mun. Reequip. Corpo Bombeiros 
06.182.0034.1034 Obras, Inst. Equip. Mat. Perm. p/ Quartel Corpo Bombeiros 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03515 757.732,46 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03515 150.000,00 
06.182.0034.2021 Manutenção do Quartel Corpo de Bombeiros 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03515 25.049,59 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO 
AMBIENTE 
07.001 Departamento de Meio Ambiente 
18.543.0032.2083 Manutenção do Parque Ecológico 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03000 100.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
08.001 Divisão de Educação Infantil 
12.365.0042.1022 Obras,Inst.Equip. Mat.Perm., p/ Educação Infantil 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 03103 250.000,00 
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03103 256.630,68 
12.361.0044.2030 Manut. da Séc. de Educação e Escolas Municipais-25% 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03104 263.385,04 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.306.0044.2025 Manutenção do Fornecimento de Merenda Escolar 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33123 58,64 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33147 134,53 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.361.0044.2032 Manutenção do Programa Salário Educação-Ens.Fundamental 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03107 208.702,65 
12.361.0044.2067 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33129 84,56 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33148 0,61 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33149 55,96 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33150 36.361,48 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.365.0044.2010 Manutenção do Programa Salário Educação-Ed.Infantil 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03107 139.060,53 
08.006 Educação Básica — FUNDEB 
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental 60% 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil stcip44 03101 51.577,04 
12.365.0042.2029 Manutenção da Educação Infantil — 60% ets' O. 
v￾3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civi ,`,3" FLS. ,.3\03101 34.384,70 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .., nu 
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09.001 Fundo Municipal de Saúde -.).* 
Do Pe/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03303 92.229,97 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03000 200.000,00 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03000 800.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03000 200.000,00 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0015.1029 Obras, Inst. Equip. Mat. Per.p/ Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33320 550,85 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03304 283,89 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33355 5.517,45 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33350 110.999,38 
10.301.0015.2051 Manutenção do Programa de Atenção Básica — PAB 
1 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03495 12.442,17 
10.301.0015.2052 Programa de Agentes Comunitários de Saúde— PACs 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33312 11,05 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2037 Manutenção do Programa Farmácia Popular 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33357 54.119,62 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33348 117.235,33 
10.303.0015.2044 Manutenção do Programa DST/AIDS 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33325 5.131,87 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33325 6.000,00 
10.303.0015.2071 Manut. do Centro de Atendimento Psico-Social— CAPs. 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33341 2.580,71 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33346 26.755,27 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33346 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33346 20.000,00 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0022.2039 Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03497 17.429,99 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo • 03510 30.890,81 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03510 20.000,00 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.305.0020.2040 Manutenção dos Serviços de Epidemiologia 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03497 80.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03497 70.000,00 
10.302.0015.1043 Obras, Inst. Equip. Mat. Permanente p/ Hospital Municipal 
4.490.51.00.00 Obras e Instalações 03501 872.517,61 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0036.6002 Manutenção de Proj. de Atend. a Criança e ao Adolescente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03000 13.323,28 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03000 2.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33821 15.158,67 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33821 20.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33830 6.000,00 
08.243.0036.5001 Obras, Inst. Equip. Mat. Per.p/ Programas na 
e adolesecente 
área da criança 
 ‘,,cirm4
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ‘1,` °e• 33830 49.680,68 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4' FLS. -713 33830 4.500,00 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social !, 4--) r__, il: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao Idoso 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33793 15.198,41 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33829 60.512,18 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33770 1.722,93 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0039.2080 Manutenção dos Serviços de Atendimento a Pessoa com 
Deficiência 
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 33794 685,84 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0036.6004 Man. Centro de Atend.da Cça/Adolesc.Luiz Zanchin-PETI 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33773 301,28 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33795 3,26 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33825 14.701,17 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33772 205,45 
08.243.0036.6006 Manutenção do Programa Projovem Adolescente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33823 7.597,25 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33823 20.000,00 
08.243.0036.6007 Manut. dos Serv. do Programa de Medidas Sócio Educativas 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33824 59.108,85 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33824 50.000,00 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0039.2050 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33776 121,76 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33788 99,72 
08.244.0039.1039 Obras, Inst. Equip. Mat. Permanente p/ Programas da 
Secretaria de Assistência Social 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33802 165.228,83 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33792 140.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33792 170.521,87 
08.244.0039.2074 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33822 90.255,38 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33822 100.000,00 
13 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
- SEJUV 
13.001 Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte 
e Lazer - SEJUV 
27.812.0050.1046 Obras, Inst. Equip. Mat. Permanente p/ a Sec. Mun. da 
Juventude, Cultura, Esporte e lazer - SEJUV 
33151 46.820,86 
TOTAL 10.456.154,95, 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata 
o artigo anterior, será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2011 das seguintes 
fontes: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
ORDEM FONTE VALOR 
01 03076 23.774,56 
02 03511 157.812,61 
03 03000 2.541.025,48 
04 03509 22.004,89 
05 03512 67.849,46 
06 03515 932.782,05 
07 33800 114.736,36 
08 33809 42.024.81 
09 33812 164.763,13 
10 03507 2.351.492,69 
11 03504 70.898,49 
12 03103 506.630,68 
13 03104 263.385,04 
14 33123 58,64 
15 33147 134,53 
16 03107 347.763,18 
17 33129 84,56 
18 33148 0,61 
19 33149 55,96 
20 33150 36.361,48 
21 03101 85.961,74 
22 03303 92.229,97 
23 33320 550,85 
24 03304 283,89 
25 33355 5.517,45 
26 33350 110.999,38 
27 03495 12.442,17 
28 33312 11,05 
29 33357 54.119,62 
30 33348 117.235,33 
31 33325 11.131,87 
32 33341 2.580,71 
33 33346 56.755,27 
34 03497 167.429.99 
35 03510 50.890,81 
36 03501 872.517,61 
37 33821 35.158,67 
38 33830 60.180,68 
39 33793 15.198,41 
40 33829 60.512,18 
41 33770 1.722,93 
42 33794 685,84 
43 33773 301,28 
44 33795 3,26 
45 33825 14.701,17 
46 33772 205,45 
47 33823 27.597,25 
48 33824 109.108,85 
49 33776 121,76 
50 33788 99,72 
51 33802 165.228,83 
52 33792 310.521,87 
53 33822 190.255,38 
54 33151 46.820,86 
55 33353 133.433,24 
TOTAL R$10.456.154,95 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de 
18/10/2011. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela 
Lei Municipal n°1882/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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