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materia nº 2159/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA ANEMIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id5634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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¡AAR 2' z CAMARA DO MUNICÍPIO E ARA 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ROJETO DE LEI No 
2 is Lz.,4 / 2 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 2159/2012. 
Torna obrigatória a realização de diagnostico da anemia aos 
alunos da rede pública municipal de ensino. 
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS. 
Art . 1° - Fica por força desta Lei, obrigatória a realização 
anualmente por meio de diagnostico laboratorial da anemia aos alunos matriculados 
em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo Único - Os exames necessários ao diagnostico da 
anemia serão realizados no inicio de cada ano letivo. 
Art . 2° - Os resultados dos exames, com a recomendação 
médica das providências que eventualmente devam ser tomadas, serão comunicadas 
aos pais de alunos ou seus responsáveis. 
Art. 3° - Visando dar cumprimento ao artigo 1°, desta Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem na legislação 
orçamentária do Município, bem como de celebrar convênios e Termos de Cooperação para 
a consecução da presente Lei. 
do ano de 2012. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 15 dias do mês de março 
Ae.-5 01-6 
Reginaldo Alves dos Santos, 
Vereador - Autor o 4\,
FLS. .zr 1> 7 

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