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¡AAR 2' z CAMARA DO MUNICÍPIO E ARA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI No
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2159/2012.
Torna obrigatória a realização de diagnostico da anemia aos
alunos da rede pública municipal de ensino.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art . 1° - Fica por força desta Lei, obrigatória a realização
anualmente por meio de diagnostico laboratorial da anemia aos alunos matriculados
em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - Os exames necessários ao diagnostico da
anemia serão realizados no inicio de cada ano letivo.
Art . 2° - Os resultados dos exames, com a recomendação
médica das providências que eventualmente devam ser tomadas, serão comunicadas
aos pais de alunos ou seus responsáveis.
Art. 3° - Visando dar cumprimento ao artigo 1°, desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem na legislação
orçamentária do Município, bem como de celebrar convênios e Termos de Cooperação para
a consecução da presente Lei.
do ano de 2012.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 15 dias do mês de março
Ae.-5 01-6
Reginaldo Alves dos Santos,
Vereador - Autor o 4\,
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