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materia nº 2158/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaCRIA O PROGRAMA "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
0:0( 12 60/C 414/11,41140 
*oaks 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2158/f 2
ROJETO DE LEI Na 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
~me tif f,,) 
4 /7 
• 
• 
• 
XXII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que 
ofereçam vagas adequadas ao deficiente; 
XXIII - veículos que sejam conduzidos pelo deficiente; 
XXIV - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura 
minima de 3,66m (três metros e sessenta e seis centímetros); 
XXV - banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade 
da sua cadeira de rodas; 
XXVI - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros) 
e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por 
cento e cinqüenta centímetros); 
XXVII - bebedouros adequados; 
XXVIII - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e 
elaborado para o deficiente; 
XXIX- rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura minima de 
120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de 
80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por 
cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito virgula trinta e três por 
cento) e 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento; 
XXX - escadas com largura minima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de 
ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com 
altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura minima de 25cm (vinte e 
cinco centímetros). 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 2158/2012 
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por Decreto 
do Chefe do Executivo no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. 
publicação. 
de março do ano de 2012. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês 
AA-) 
Reginaldo Alves dos Santos, 
Vereador - Autor 

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