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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2158/f 2
ROJETO DE LEI Na
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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4 /7
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XXII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que
ofereçam vagas adequadas ao deficiente;
XXIII - veículos que sejam conduzidos pelo deficiente;
XXIV - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura
minima de 3,66m (três metros e sessenta e seis centímetros);
XXV - banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade
da sua cadeira de rodas;
XXVI - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros)
e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por
cento e cinqüenta centímetros);
XXVII - bebedouros adequados;
XXVIII - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e
elaborado para o deficiente;
XXIX- rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura minima de
120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de
80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por
cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito virgula trinta e três por
cento) e 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento;
XXX - escadas com largura minima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de
ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com
altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura minima de 25cm (vinte e
cinco centímetros).
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2158/2012
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
publicação.
de março do ano de 2012.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês
AA-)
Reginaldo Alves dos Santos,
Vereador - Autor
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