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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANU1
60/L
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ka
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 2155/2JJi2c R ETA
Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas
Contra a Violência a Mulher.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 12 Fica o Executivo autorizado a usar espaços públicos e de publicidade
para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher.
Art. 22 Compreende-se como espaços públicos e de publicidade:
I- creches, escolas e toda a rede de ensino municipal;
II- hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde da
administração direta e indireta;
III- ônibus, abrigos e terminais;
IV- materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como Diário Oficial,
folhetos, jornais, boletins eletrônicos, informativos ou quaisquer outros meios utilizados
pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade;
V- demais equipamentos da administração direta, indireta e conveniados.
Art. 32 As campanhas educativas terão como finalidade:
I- coibir todas as formas de violência contra a mulher;
II- informar as mulheres vitimas de violência doméstica, sexual e de demais
atos de violência do gênero, os diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial,
assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no município;
Ill- constranger o agressor de atos de violência contra a mulher incentivando a
denúncia e a conseqüente punibilidade do mesmo.
Art. 42 0 Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da sua publicação.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de
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O Grava,
reador — Auto:
ano de 2012.
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