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materia nº 2155/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
native_id5638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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Arvishtwots. 1/ 
• 
• 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANU1 
60/L 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ka 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 2155/2JJi2c R ETA 
Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas 
Contra a Violência a Mulher. 
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA. 
Art. 12 Fica o Executivo autorizado a usar espaços públicos e de publicidade 
para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher. 
Art. 22 Compreende-se como espaços públicos e de publicidade: 
I- creches, escolas e toda a rede de ensino municipal; 
II- hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde da 
administração direta e indireta; 
III- ônibus, abrigos e terminais; 
IV- materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como Diário Oficial, 
folhetos, jornais, boletins eletrônicos, informativos ou quaisquer outros meios utilizados 
pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade; 
V- demais equipamentos da administração direta, indireta e conveniados. 
Art. 32 As campanhas educativas terão como finalidade: 
I- coibir todas as formas de violência contra a mulher; 
II- informar as mulheres vitimas de violência doméstica, sexual e de demais 
atos de violência do gênero, os diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial, 
assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no município; 
Ill- constranger o agressor de atos de violência contra a mulher incentivando a 
denúncia e a conseqüente punibilidade do mesmo. 
Art. 42 0 Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da data da sua publicação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de 
• 
O Grava, 
reador — Auto: 
ano de 2012. 

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